O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso da atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no exercício de 2023, para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários, serão as previstas no Anexo I, excetuada a hipótese prevista no art. 2º.

Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - discriminados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022; 458º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO I

ANEXO II