O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:


Art. 1º O Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088 , de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 6º .....

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IV - comprovante de titularidade da conta bancária, para recebimento da restituição em moeda corrente.

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Art. 8º .....

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§ 2º .....

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II - .....

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c) encaminhar o processo ao arquivo, expirado o prazo previsto na alínea "b" deste inciso, sem que seja apresentado recurso.

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Art. 18. .....

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§ 1º Acompanha a petição de que trata este artigo:

I - na hipótese de contribuinte de tributo estadual, documento de:

a) constituição da empresa e da última alteração;

b) identidade do representante da empresa;

c) identidade do produtor rural;

II - comprovante de entidade representativa de categoria econômica ou profissional, se for o caso;

III - quitação da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, a que se refere o item 4.2 do Anexo IV da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001.

§ 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo são apresentados por meio de cópia autenticada ou cópia e documento original para autenticação administrativa.

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Art. 33. .....

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VI - desacompanhada dos documentos a que se refere o § 1º do art. 18 deste Regulamento.

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Art. 34. A solução definitiva dada à Consulta produz efeito normativo, desde que publicada no Diário Oficial do Estado.

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Art. 65. Para efeitos deste Decreto, considera-se abandonada a mercadoria ou o bem apreendido pela fiscalização estadual, quando não reclamado por quem de direito:

I - no prazo de trinta dias da ciência da apreensão;

II - no caso de decisão de última instância:

a) desfavorável ao recorrente e este, notificado, não comparecer para a regularização fiscal em trinta dias da data da ciência;

b) favorável ao recorrente e este, notificado, não comparecer para o resgate em trinta dias da data da ciência.

.....

Art. 67. O Delegado Regional providencia a coleta mensal da mercadoria ou bem abandonado e envia à sede da Secretaria da Fazenda, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º É responsabilizado pelo desaparecimento de mercadoria ou bem apreendido o respectivo detentor legal.

§ 2º A mercadoria ou bem abandonado pode ser incorporado ao patrimônio de órgãos ou entidades da administração tributária antes do procedimento de leilão, por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

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..... "(NR)

Art. 2º São revogados os seguintes dispositivos do Decreto 3.088 , de 17 de julho de 2007:

I - parágrafo único do art. 18;

II - parágrafo único do art. 67;

III - art. 72-B.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do Estado

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil