Decreto nº 51270 DE 21/12/2016

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 22 dez 2016

Altera o Decreto Estadual nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, para implementar as disposições do Convênio ICMS 60, de 27 de julho de 2015.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-33460/2016,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº 2.640, de 2005, passa a vigorar acrescido das alíneas f e g, com a seguinte redação:

"Art. 2º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º, além dos demais requisitos, deve ser observado o seguinte:

(...)

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput deste artigo deve ser:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

(...)

f) data de emissão (Convênio ICMS 60/2015 ); e

g) CNPJ do emitente do documento fiscal (Convênio ICMS 60/2015 )" (AC)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador