Decreto nº 5.124 de 16/01/2002
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 17 jan 2002
Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995, e o art. 25 do Decreto nº 2.756, de 14 de abril de 1998,
DECRETA:
Art. 1º É fixado, para o exercício financeiro de 2002, o limite máximo de R$ 2.751.414,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e quatorze reais), a título de recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, criado pela Lei Estadual nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, após dedução das vinculações constitucionais e legais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de janeiro de 2002.
ALMIR GABRIEL
Governador do Estado
TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Secretária Executiva de Estado da Fazenda