O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no Processo nº 86452401 e 2021-RN89C;

Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 11 do Decreto nº 3.011-R , de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido um parágrafo único:

"Art. 11. O cadastro, o credenciamento e a inscrição dos empreendimentos de economia solidária no Estado do Espírito Santo são de atribuições da Agência de Desenvolvimento em Rede - Aderes.

Parágrafo único. A aprovação do cadastro dos empreendimentos de economia solidária competirá ao Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 12, 13 e 14 do Decreto nº 3.011-R, de 2012.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado