Decreto "E" nº 51 de 16/06/2010
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 jun 2010
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente do dia 25 de junho de 2010, data do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/MS, 16 DE JUNHO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado