Art. 1º O inciso III, do art. 172 , do Decreto nº 39.094 , de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 172. .....

.....

III - toleradas, na forma de ato normativo próprio, a ser expedido pelo Secretário Municipal de Conservação, nas hipóteses dos §§ 1º e 5º deste artigo." (NR)

Art. 2º O art. 172, do Decreto nº 39.094, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º Fica autorizado, na condição de permissionário, o exercício da atividade de edificação mortuária, para realização de cerimônias de velório, nos termos do ato normativo a que alude o inciso III deste artigo, e das normas urbanísticas pertinentes."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2021; 457º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES