O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. Com fundamento no art. 33, § 14, da Lei nº 8.820, de 27.01.1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3669 - No título da Seção I do Capítulo I do Título III, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver hipótese de substituição tributária em operações internas com:

a) correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, art. 180, nota 02;

b) forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, art. 201, nota 02;

c) biscoitos e bolachas, art. 217, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 3670 - No art. 53-A, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

"NOTA 04 - O disposto neste artigo aplica-se, também:

a) aos acessórios ou componentes de sorvetes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvetes, referidos no art. 161;

b) às correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, referidos no art. 180, nota 02;

c) aos forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, referidos no art. 201, nota 02;

d) aos biscoitos e bolachas, referidos no art. 217, nota 02."

ALTERAÇÃO Nº 3671 - No art. 162, fica acrescentada nota à alínea "b" do inciso II com a seguinte redação:

"NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado previstos nesta alínea aplicam-se, também, aos acessórios ou componentes de sorvetes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvetes, referidos no art. 161."

ALTERAÇÃO Nº 3672 - No art. 183, fica acrescentada nota ao "caput" do inciso II com a seguinte redação:

"NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado das correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo, referidos no art. 180, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XX, para a subposição 4010.3 e para o código 5910.00.00 da NBM/SH-NCM, para as correias de transmissão, e para a posição 8482 da NBM/SH-NCM, para os rolamentos."

ALTERAÇÃO Nº 3673 - No art. 201, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, classificados na posição 3916 da NBM/SH-NCM."

ALTERAÇÃO Nº 3674 - No art. 204, fica acrescentada nota ao inciso II com a seguinte redação:

"NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado dos forros, sancas e afins, de plásticos, para uso na construção civil, referidos no art. 201, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XXVI, para a posição 3916 da NBM/SH-NCM."

ALTERAÇÃO Nº 3675 - No art. 217, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações internas com biscoitos e bolachas classificados nos códigos 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM, não relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX."

ALTERAÇÃO Nº 3676 - No art. 220, fica acrescentada nota ao inciso II com a seguinte redação:

"NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado dos biscoitos e bolachas referidos no art. 217, nota 02, serão aqueles previstos no Apêndice II, Seção III, item XXX, para os códigos 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM, respectivamente."

Art. 2º. Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3677 - Na Seção III do Apêndice II:

a) a alínea "b" do item XXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

b) a alínea "h" do item XXXIII passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2012.

TARSO GENRO, 

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER, 

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.