Decreto nº 490 DE 05/03/2024
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 06 mar 2024
Introduz a Alteração 4.714 no RICMS/SC-01, para disciplinar o direito de crédito de ICMS ao contribuinte prestador de serviço de transporte sobre entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 8º da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0850/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.714 – O art. 29 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ..............................................................
............................................................................
§ 8º Para a apropriação, pelo prestador de serviço de transporte, do crédito do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo, o documento fiscal e eventuais documentos referenciados deverão conter (§ 3º do art. 22 da Lei nº 10.297, de 1996):
I – o nome ou a razão social, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do destinatário; e
II – tratando-se de operações com combustíveis, a placa do veículo abastecido.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de março de 2024.
JORGINHO MELLO
Marcelo Mendes
Cleverson Siewert