Decreto nº 48555 DE 20/06/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 jun 2023

Ret. - Estabelece a identificação de vendedores e/ou compradores de sucatas, ferrovelho, cabos e fios de cobre, baterias, transformadores e afins abrangidos pela Lei nº 9.169/2021 e dá outras providências.