Decreto nº 48448 DE 23/12/2019

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 22 fev 2020

Errata - Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.

No Decreto nº 48.448, de 23 de dezembro de 2019, que introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS:

Onde se lê:

"Art. 8º .....

.....

VI - .....

e).....

.....

2. no período de 15 de maio a 31 de dezembro 2020, variará até 10 (dez); (NR)

.....".

Leia-se:

"Art. 8º .....

.....

VI - .....

e).....

.....

2. no período de 15 de maio de 2019 a 31 de dezembro 2020, variará até 10 (dez); (NR)

.....".