WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a colocação de faixas de divulgação/publicidade, executada em material não rígido, sejam quais forem suas formas, composições ou finalidades, no perímetro urbano de Cuiabá.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 20 de maio de 2009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal