WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI, do art. 41, art. 69, § 4º e arts. 70 e 80, parágrafo único, de Lei Orgânica do Município de Cuiabá e,

Considerardo a planilha de custo apresentada pelo órgão administrador do estacionamento rotativo pago, FAIXA VERDE, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o reajuste dos preços para utilização do Estacionamento Regulamentado denominado Faixa Verde, criado pela Lei Municipal nº 4.902 de 17 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 4.493 de 30 de outubro 2006, na seguinte forma:

a) R$ 2,00 (dois reais) para utilização por 01 (uma) hora;

b) R$ 3,00 (três reais) para estacionarnento por 02 (duas) horas.

Art. 2º Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 15 de maio de 2009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal