No Anexo 2 do Decreto nº 47.867 , de 29 de agosto de 2019, que introduz modificações Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.

Onde se lê:

"Art. 137. .....

.....

§ 3º A inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente."

Onde se lê:

"Art. 137. .....

.....

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente."