Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 7.469, de 04.05.2011, DOU 05.05.2011, com efeitos a partir de 16.05.2011.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"c) das Cidades;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ciro Ferreira Gomes"