Decreto nº 46591 DE 04/09/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 06 set 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 06.09.2014
Na epígrafe,
Onde se lê:
"DECRETO Nº 46.491 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2014".
Leia-se:
"DECRETO Nº 46.591, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014".
*Retificação em virtude de incorreção na revisão final.