O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4º, inciso VII, da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007,

Decreta:

Art. 1º. É facultado à Secretaria da Ciência e Tecnologia utilizar-se dos serviços bancários ofertados pelas instituições financeiras contratadas ou conveniadas com o Estado para a recuperação dos valores devidos ao Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR.

Art. 2º. Incumbe aos órgãos do Poder Executivo receber a prestação do devedor do PROEDUCAR, optante pelo pagamento de parte do débito em serviços ou atividades voluntárias, na conformidade do instrumento da opção.

§ 1º Cumpre ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT estabelecer os critérios para o recebimento da prestação de serviços ou atividades voluntárias de que trata este artigo.

§ 2º Aos municípios e às entidades declaradas de utilidade pública estadual é permitido, mediante termo de adesão, receber a prestação de serviços ou atividades voluntárias.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto 4.323, de 21 de junho de 2011.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de outubro de

2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil