Decreto nº 4547-R DE 13/12/2019

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 16 dez 2019

Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2020.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e em consonância com as informações constantes do processo nº 2019-5DR2B;

Decreta:

Art. 1º Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2020, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 3 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL PERMANENTE POR MUNICÍPIO PARA 2020

MUNICÍPIO VAF2017 (R$) VAF 2018 (R$) 2017 (%) 2018 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLAUDIO 279.578.830,05 345.719.910,25 0,358 0,369 0,364 0,27263
AGUA DOCE DO NORTE 62.942.270,15 75.966.296,60 0,081 0,081 0,081 0,06075
AGUIA BRANCA 140.384.748,13 183.349.548,20 0,180 0,196 0,188 0,14100
ALEGRE 210.325.135,12 186.092.550,77 0,270 0,199 0,235 0,17588
ALFREDO CHAVES 174.934.554,11 151.583.396,25 0,224 0,162 0,193 0,14475
ALTO RIO NOVO 31.800.905,32 36.171.189,09 0,041 0,039 0,040 0,03000
ANCHIETA 1.875.106.997,19 3.956.564.275,68 2,403 4,223 3,313 2,48475
APIACA 35.062.019,73 34.644.325,62 0,045 0,037 0,041 0,03075
ARACRUZ 3.047.414.375,06 3.643.684.887,93 3,905 3,889 3,897 2,92275
ATILIO VIVACQUA 176.907.458,20 218.834.200,50 0,227 0,234 0,231 0,17288
BAIXO GUANDU 414.829.541,97 455.152.191,17 0,532 0,486 0,509 0,38175
BARRA DE SAO FRANCISCO 553.719.172,79 646.016.818,51 0,710 0,689 0,700 0,52463
BOA ESPERANCA 134.152.976,00 160.998.140,48 0,172 0,172 0,172 0,12900
BOM JESUS DO NORTE 54.695.020,72 63.343.118,04 0,070 0,068 0,069 0,05175
BREJETUBA 100.039.954,17 244.626.506,94 0,128 0,261 0,195 0,14588
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.346.569.844,90 3.444.188.163,29 4,288 3,676 3,982 2,98650
CARIACICA 6.204.155.863,39 7.154.083.221,33 7,950 7,636 7,793 5,84475
CASTELO 583.034.294,82 647.125.912,63 0,747 0,691 0,719 0,53925
COLATINA 1.848.196.255,30 2.002.797.300,64 2,368 2,138 2,253 1,68975
CONCEICAO DA BARRA 219.236.802,02 351.201.686,48 0,281 0,375 0,328 0,24600
CONCEICAO DO CASTELO 160.053.561,07 205.742.103,12 0,205 0,220 0,213 0,15938
DIVINO SAO LOURENCO 18.799.159,50 24.049.011,09 0,024 0,026 0,025 0,01875
DOMINGOS MARTINS 553.206.962,94 565.750.476,06 0,709 0,604 0,657 0,49238
DORES DO RIO PRETO 87.122.252,42 104.440.450,63 0,112 0,111 0,112 0,08363
ECOPORANGA 197.763.022,78 184.926.944,10 0,253 0,197 0,225 0,16875
FUNDAO 192.624.392,76 217.193.859,03 0,247 0,232 0,240 0,17963
GOVERNADOR LINDEMBERG 127.763.139,10 196.945.352,86 0,164 0,210 0,187 0,14025
GUACUI 214.010.822,82 202.632.339,73 0,274 0,216 0,245 0,18375
GUARAPARI 850.411.827,57 837.329.752,23 1,090 0,894 0,992 0,74400
IBATIBA 170.370.230,71 197.697.866,09 0,218 0,211 0,215 0,16088
IBIRACU 94.389.348,24 99.225.145,34 0,121 0,106 0,114 0,08513
IBITIRAMA 42.181.216,12 36.567.412,69 0,054 0,039 0,047 0,03488
ICONHA 213.517.240,90 217.193.778,97 0,274 0,232 0,253 0,18975
IRUPI 42.131.593,52 109.291.295,12 0,054 0,117 0,086 0,06413
ITAGUACU 95.982.518,42 122.002.070,71 0,123 0,130 0,127 0,09488
ITAPEMIRIM 2.506.071.786,00 2.899.898.899,76 3,211 3,095 3,153 2,36475
ITARANA 98.568.539,49 116.622.435,21 0,126 0,124 0,125 0,09375
IUNA 118.894.677,12 219.792.309,92 0,152 0,235 0,194 0,14513
JAGUARE 335.963.352,47 430.230.433,41 0,430 0,459 0,445 0,33338
JERONIMO MONTEIRO 56.337.674,15 61.277.313,32 0,072 0,065 0,069 0,05138
JOAO NEIVA 222.203.479,09 339.498.748,53 0,285 0,362 0,324 0,24263
LARANJA DA TERRA 89.662.235,96 98.112.125,44 0,115 0,105 0,110 0,08250
LINHARES 5.543.114.559,25 6.181.252.449,07 7,103 6,597 6,850 5,13750
MANTENOPOLIS 35.002.155,96 46.675.823,21 0,045 0,050 0,048 0,03563
MARATAIZES 472.130.431,09 503.615.633,84 0,605 0,538 0,572 0,42863
MARECHAL FLORIANO 365.707.963,51 434.900.686,98 0,469 0,464 0,467 0,34988
MARILANDIA 168.053.500,52 186.195.788,59 0,215 0,199 0,207 0,15525
MIMOSO DO SUL 168.133.711,67 177.716.021,71 0,215 0,190 0,203 0,15188
MONTANHA 197.237.148,93 206.437.388,03 0,253 0,220 0,237 0,17738
MUCURICI 57.899.984,56 65.019.965,03 0,074 0,069 0,072 0,05363
MUNIZ FREIRE 134.275.531,74 180.193.826,78 0,172 0,192 0,182 0,13650
MUQUI 68.305.626,64 90.029.177,95 0,088 0,096 0,092 0,06900
NOVA VENECIA 630.170.133,63 739.849.694,57 0,807 0,790 0,799 0,59888
PANCAS 85.357.570,80 112.951.583,83 0,109 0,121 0,115 0,08625
PEDRO CANARIO 99.243.415,53 129.807.211,69 0,127 0,139 0,133 0,09975
PINHEIROS 294.121.342,20 293.561.545,13 0,377 0,313 0,345 0,25875
PIUMA 328.832.493,25 43.151.224,91 0,421 0,046 0,234 0,17513
PONTO BELO 35.778.530,24 45.151.021,19 0,046 0,048 0,047 0,03525
PRESIDENTE KENNEDY 78.751.418,26 94.931.031,69 0,101 0,101 0,101 0,07575
RIO BANANAL 338.976.302,04 365.729.174,35 0,434 0,390 0,412 0,30900
RIO NOVO DO SUL 97.979.114,87 84.563.900,14 0,126 0,090 0,108 0,08100
SANTA LEOPOLDINA 128.830.921,68 144.478.899,73 0,165 0,154 0,160 0,11963
SANTA MARIA DE JETIBA 1.238.111.440,23 1.296.740.155,06 1,586 1,384 1,485 1,11375
SANTA TERESA 267.830.562,89 322.095.382,72 0,343 0,344 0,344 0,25763
SAO DOMINGOS DO NORTE 223.114.704,97 281.736.421,06 0,286 0,301 0,294 0,22013
SAO GABRIEL DA PALHA 345.045.503,04 370.761.411,68 0,442 0,396 0,419 0,31425
SAO JOSE DO CALCADO 96.217.921,34 108.734.959,03 0,123 0,116 0,120 0,08963
SAO MATEUS 1.188.316.188,40 1.179.530.429,21 1,523 1,259 1,391 1,04325
SAO ROQUE DO CANAA 105.607.500,48 116.642.797,27 0,135 0,124 0,130 0,09713
SERRA 14.906.947.190,25 16.990.301.521,50 19,101 18,134 18,618 13,96313
SOORETAMA 384.087.466,92 456.146.945,58 0,492 0,487 0,490 0,36713
VARGEM ALTA 230.229.260,85 242.437.104,55 0,295 0,259 0,277 0,20775
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 428.689.617,69 460.739.750,97 0,549 0,492 0,521 0,39038
VIANA 1.963.160.256,61 2.239.921.493,39 2,516 2,391 2,454 1,84013
VILA PAVAO 84.847.310,89 100.746.784,65 0,109 0,108 0,109 0,08138
VILA VALERIO 186.123.869,55 248.641.315,66 0,238 0,265 0,252 0,18863
VILA VELHA 6.498.706.249,85 7.072.501.358,62 8,327 7,549 7,938 5,95350
VITORIA 14.585.173.757,69 20.591.329.601,15 18,689 21,977 20,333 15,24975
TOTAL - ESTADO 78.041.226.710,31 93.693.783.244,28 100,000 100,000 100,000 75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 09.12.2019

ANEXO II ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PERMANENTE PARA 2020

MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,821
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,310
AGUIA BRANCA 50.212 0,418
ALEGRE 50.701 0,526
ALFREDO CHAVES 50.402 0,510
ALTO RIO NOVO 50.211 0,225
ANCHIETA 50.801 2,653
APIACA 50.702 0,194
ARACRUZ 50.301 3,348
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,379
BAIXO GUANDU 50.201 0,693
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,945
BOA ESPERANCA 50.203 0,404
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,181
BREJETUBA 50.310 0,437
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,375
CARIACICA 50.501 5,991
CASTELO 50.601 0,937
COLATINA 50.204 2,255
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,553
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,457
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,186
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,282
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,250
ECOPORANGA 50.101 0,721
FUNDAO 50.303 0,354
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,430
GUACUI 50.708 0,416
GUARAPARI 50.802 0,995
IBATIBA 50.605 0,417
IBIRACU 50.404 0,258
IBITIRAMA 50.714 0,252
ICONHA 50.803 0,409
IRUPI 50.607 0,288
ITAGUACU 50.405 0,383
ITAPEMIRIM 50.804 2,598
ITARANA 50.406 0,346
IUNA 50.603 0,454
JAGUARE 50.308 0,846
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,225
JOAO NEIVA 50.410 0,435
LARANJA DA TERRA 50.409 0,389
LINHARES 50.304 6,163
MANTENOPOLIS 50.205 0,256
MARATAIZES 50.715 0,614
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,710
MARILANDIA 50.209 0,429
MIMOSO DO SUL 50.710 0,515
MONTANHA 50.102 0,531
MUCURICI 50.103 0,295
MUNIZ FREIRE 50.604 0,515
MUQUI 50.711 0,294
NOVA VENECIA 50.206 1,221
PANCAS 50.207 0,451
PEDRO CANARIO 50.309 0,314
PINHEIROS 50.305 0,655
PIUMA 50.805 0,295
PONTO BELO 50.104 0,224
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,334
RIO BANANAL 50.307 0,815
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,263
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,495
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,295
SANTA TERESA 50.408 0,692
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,486
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,703
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,261
SAO MATEUS 50.306 1,941
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,328
SERRA 50.502 14,130
SOORETAMA 50.311 0,712
VARGEM ALTA 50.713 0,496
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,729
VIANA 50.503 2,008
VILA PAVAO 50.214 0,329
VILA VALERIO 50.215 0,589
VILA VELHA 50.504 6,055
VITORIA 50.505 15,311
TOTAL - ESTADO   100,000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 09.12.2019

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO HISTÓRICO CONCLUSÃO MUNICÍPIO
87763095 Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás. Não acatado Marataízes
87763265 Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás. Não acatado Itapemirim
87764440 Solicita divisão de VAF apurado em DOT de empresa com planta industrial em mais de um município. Não acatado Vitória
87779331 Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos à empresas optantes pelo Simples Nacional. Não acatado Vitória
2019-DMDWD Solicita inclusão de R$ 34.407.800,31
referente a venda de bovinos, suínos e café arábica e conilon entre produtores rurais do mesmo município dos anos de 2014 a 2018.		 Não acatado Cachoeiro de Itapemirim

FONTE: GABSEC/SEFAZ - 09.12.2019