O Prefeito Municipal de São Luís, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o transporte coletivo urbano de passageiros é serviço essencial, de acordo com o Art. 30, V, da CF/1988 e Art. 13 , II, alínea "d", da LOM, e que a sua interrupção acarreta graves prejuízos à população do Município de São Luís;

Considerando a realização de audiência no Tribunal Regional do trabalho - 16ª Região que tratou do Dissídio Coletivo nº PJe 16123-19.2014.5.16.0000 onde foram apresentadas contrapropostas pelo Município de São Luís a fim de minimizar os efeitos da greve do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão - STTREMA;

Considerando a necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Luís.

Resolve:

Art. 1º Reajustar as tarifas das linhas do Sistema Regular de Transportes Coletivos Urbanos de São Luís, que passam a vigorar de acordo com o Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 08 de junho de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO LARAVARDIÉRE, EM 06 DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPUBLICA

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito

RODRIGO DOS SANTOS MARQUES

Secretário de Governo

ANEXO ÚNICO