O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a denúncia do Protocolo ANP n° 09/98, de 31 de agosto de 1998,

Considerando a suspensão, a partir de 1º de fevereiro de 1999, do inciso XCIII do artigo 5° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alteradas as margens de valor agregado, inclusive lucro, dos produto constantes dos itens VIII e IX do Anexo V, a que se refere o artigo 203, § 2° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, na forma do Anexo Único que integra este decreto.

Art. 2° Os dispositivos abaixo relacionados do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto n° 4.373, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 178 fica acrescido do § l0, com a seguinte redação:

"Art. 178 ...................................................................................................

§ l0. Na hipótese de recolhimento a maior do imposto, ocorrido no período de 1° a 30 de junho de 1999, em virtude de alteração do item VIII do Anexo V deste Regulamento, a diferença poderá ser compensada no período de apuração subseqüente." (NR)

II - o artigo 243, alterada a redação do § 11:

"Art. 243 ....................................................................................................

§ 11. Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool-etílico-anidro-combustível destinado à unidade federada remetente desse produto:

I - adotar-se-á, como base de cálculo, o valor da aquisição do produto, acrescido da soma dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos;

II - sobre este valor, aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente ." (N R)

Art. 3º Fica suspensa, por tempo indeterminado, a aplicabilidade do inciso V do art. 102 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.373, de 02 de dezembro de 1998, devendo o valor creditado no período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 1999 ser estornado e a diferença ser recolhida até 20 de julho de 1999.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o anexo Único a que se refere o art. 1º e o inciso II do art. 2º, que produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposição em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos ....... dias de ................. de 1999, 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único do Decreto Nº ..............-N, de ...... de ................ de 1999.

"Anexo V

(a que se refere art. 203, § 2º do RICMS/ES)

...................................................................................................................." (NR)