WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a mudança do sistema informatizado que controla o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviço referente ao mês de agosto de 2006, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 4.443, de 03 de julho de 2006, para até o dia 15 de setembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal