WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a mudança do sistema informatizado que controla o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de entrega da via do Fisco Municipal das Notas Fiscais de Serviços, das Notas Fiscais canceladas ou com data de validade vencida, a Declaração de Serviços Contratados - DSC e Declaração de Ausência de Movimento Tributável, conforme definido no art. 6º do Decreto nº 3.846/2001, do mês de junho de 2006, respectivamente para o dia 14.07.2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 10 de julho de 2006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal