Decreto nº 44106 DE 12/03/2013

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 mar 2013

Inclui vinagre no Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 128/1994, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/422/2011,

Decreta:

Art. 1º. O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

1.		feijão;
2.		arroz;
3.		açúcar refinado e cristal;
4.		leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);
5.		café torrado ou moído;
6.		sal de cozinha;
7.		gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8.		pão francês de até 200 g;
9.		óleo de soja;
10.		farinha de mandioca;
11.		farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12.		massa de macarrão desidratada;
13.		sardinha em lata;
14.		salsicha, lingüiça e mortadela;
15.		charque;
16.		pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17.		alho;
18.		margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19.		fubá de milho;
24.		vinagre.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2013

SÉRGIO CABRAL