O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto processo nº E-04/10102/2012,

Decreta:

Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O tratamento tributário especial de que trata este Decreto será concedido em processo administrativo-tributário mediante assinatura de "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, indústria e Serviços, observado quanto ao diferimento, que somente será facultado:

I - ao industrial que, juntamente com o respectivo distribuidor ou atacadista, tenha firmado o "Termo de Acordo" mencionado neste artigo;

II - ao fornecedor de insumos que, juntamente com o respectivo industrial, tenha firmado o "Termo de Acordo" mencionado neste artigo;

III - ao importador por encomenda que, juntamente com o respectivo encomendante, tenha firmado o "Termo de Acordo" mencionado neste artigo.".

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012

SÉRGIO CABRAL