Decreto nº 43889 DE 15/10/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 out 2012
Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
Onde se lê:
"Art. 2º O subitem 12.3 do item 3 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 passa vigorar com a seguinte redação:
(.....).".
Leia-se:
"Art. 2º O subitem 12.3 do item 12 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 passa vigorar com a seguinte redação:
(.....).”.