O PREFEITO DE SÃO LUIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no Processo n° 220-7360/2012,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis, localizados na zona urbana, urbanizável e de expansão no Município de São Luis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observadas as disposições constantes dos anexos I e II, bem como das respectivas Tabelas que passam a integrar a Lei vigente da matéria.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE EM SÃO LUIS 20, DE DEZEMBRO DE 2012, 191° DA INDEPENDÊNCIA E 124° DA REPÚBLICA.

João Castelo Ribeiro Gonçalves
Prefeito

ANEXO I

ANEXO II