O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 23/97, celebrado na 85º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis-SC, no dia 21 de março de 1997,e

Considerando o teor do processo SEFA nº 13576445, de 12 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido redução na base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), nas operações com produtos máquinas aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, produtos da indústria de processamento eletrônico e produtos de informática e automação, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - anexo I, e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) - anexo II.

§ 1º Os produtos de informática e automação a que se refere o "caput" deverão ser fabricados por estabelecimento industrial e atender as disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do artigo 2º da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou cujos produtos estejam beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de acordo com o respectivo código de classificação na Tabela aprovada pelo Decreto Federal nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

§ 2º Nas notas fiscais relativas à comercialização das mercadorias codificadas nos respectivos anexos serão obrigatoriamente indicados pelo contribuinte:

I - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - tratando-se dos demais comerciantes, a identificação do fabricante;

§ 3º Cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas no parágrafo anterior.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, aos ........ dias de ................. de 1998, 177º da Independência, 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governado do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda