O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1547, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo primeiro do Decreto nº 004/97, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.1º - Ficam concedidos, com fundamento no artigo 152 da Lei nº 1.547/89, os seguintes descontos, na planta de valores, para os imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Município, permanecendo inalterados os valores correspondentes as áreas 167, 171, 172, 173, 174, 175, 177 e 206:

I - 10% (dez por cento), nas áreas de localização identificadas pelos nº 006, 007, 027, 083, 084, 088, 089, 091, 092, 102, 103, 105, 106, 107, 111, 112, 116, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 165, 169, 176, 178, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 202, 204, 205, 225, 240, 251, 258 e 265;

II - 20% (vinte por cento), nas demais áreas de localização.

Parágrafo único. Os descontos assim concedidos terão efeitos exclusivos para o exercício de 2004."

Art. 2º Para efeito de descontos no pagamento da cota única do IPTU, objeto do artigo 163 da Lei 1547/89, serão obedecidos os seguintes critérios:

a) 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única, pelos contribuintes que não apresentam débitos vencidos de exercícios anteriores.

b) 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única, pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 3º Os prazos de pagamento dos tributos municipais para o ano de 2004 são os constantes dos anexos I e II.

Art. 4º O pagamento do IPTU de 2004 será efetuado em número de até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no anexo III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Ignácio Barbosa", em Aracaju, 26 de dezembro de 2003.

MARCELO DÉDA

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

NILSON NASCIMENTO LIMA

CLÓVIS BARBOSA DE MELO