Decreto nº 42.222 de 11/01/2012
Norma Municipal - São Luís - MA - Publicado no DOM em 20 jan 2012
Altera o Decreto nº 19.595 de 30 de dezembro de 1999 que regulamenta o artigo 177, alínea "a", da Lei nº 3.546/1996 de 05.08.1996, que dispõe sobre a vigilância sanitária no município de São Luís do Estado do Maranhão.
O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária, definido na Lei Municipal nº 3.546, de 05.08.1996, deverá possuir Atestado Sanitário, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A cobrança de taxa refere-se à inspeção técnica para expedição do Atestado Sanitário aos estabelecimentos enumerados na Lei nº 3.546, de 05.08.1996, levará em conta o risco e o grau de complexidade das ações e será cobrado em moeda corrente e atualizado anualmente pelo IPCA de acordo com a Lei Municipal nº 3.945 de 28 de dezembro de 2000.
Art. 3º O valor da taxa referente à inspeção técnica em estabelecimento sob vigilância sanitária quanto ao risco e ao grau de complexidade das ações, serão fixados de acordo com o estabelecido nos Anexos I deste Regulamento.
§ 1º Os valores referentes ao pagamento da taxa de inspeção para estabelecimento com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em moeda corrente das atividades exercidas.
Parágrafo único. A taxa de inspeção técnica será recolhida à conta da Secretaria Municipal de Saúde - Recursos Próprios - SEMUS, a ser revestida no custeio da Vigilância Sanitária com despesas correntes e de capital.
Art. 4º Os Atestados Sanitários terão validade de 01 (um) ano, que deverão ser renovados por no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do prazo.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2012, 191º DA IDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
João Castelo Ribeiro Gonçalves
Prefeito
ANEXO ÚNICO - DECRETO QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INDÚSTRIA DE ALIMENTOSMAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL | 156,00 |
DOCES/PRODUTOS CONFEITARIA (COM CREME) | 156,00 |
MASSAS FRESCAS | 156,00 |
PANIFICAÇÃO (FABRICAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO) | 156,00 |
PRODUTOS ALIMENTICIOS INFANTIS | 156,00 |
PRODUTOS CONGELADOS | 156,00 |
PRODUTOS DIETÉTICOS | 156,00 |
REFEIÇÕES INDUSTRIAIS | 156,00 |
SORVETES SIMILARES | 156,00 |
CONGÊNERES (ACIMA) GRUPO | 156,00 |
| |
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
ADITIVOS | 124,00 |
ÁGUA MINERAL | 124,00 |
AMIDOS E DERIVADOS | 124,00 |
BEBIDAS ANALCÓLICAS, SUCOS E OUTRAS | 124,00 |
BISCOITOS/BOLACHAS/SALGADINHOS | 124,00 |
CACAU, CHOCOLATES E SUCEDÂNEOS | 124,00 |
CERALISTA, DEPÓSITO E BENEFICIADORAS DE GRÃOS | 124,00 |
CONDIMENTOS, MOLHOS ESPECIARIAS | 124,00 |
CONFEITOS, CARAMELOS, BOMBONS, E SIMILARES | 124,00 |
DESIDRATADORA DE FRUTAS (UVAS PASSA, BANANA, MAÇÃ, ETC...) | 124,00 |
DESIDRATADORAS DE VEGETAIS | 124,00 |
FARINHAS (MOINHOS) E SIMILARES | 124,00 |
GELATINAS, PUDINS, PÓS PARA SOBREMESAS E SORVETES | 124,00 |
GELO | 124,00 |
GORDURAS, ÓLEOS, AZEITES, CREMES (FAB/REF/ENVASADORA) | 124,00 |
MASSAS SECAS | 124,00 |
REFINADORAS E ENVASADORA DE AÇÚCAR | 124,00 |
REFINADORAS E ENVASADORAS DE SAL | 124,00 |
SALGADINHOS/BATATA FRITA (EMPACOTADOS) | 124,00 |
SALGADINHOS E FRITURAS | 124,00 |
SUPLEMENTOS ALIMENTARES ENRIQUECIDOS | 124,00 |
TEMPERO À BASE DE SAL | 124,00 |
TORREFADORAS DE CAFÉ | 124,00 |
CONGÊNERES | 124,00 |
LOCAL DE MANIPULAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
AÇOUGUE GRANDE PORTE | 150,00 |
AÇOUGUE PEQUENO PORTE | 60,00 |
ASSADORA DE AVES E OUTROS TIPOS DE CARNE | 60,00 |
CANTINA ESCOLAR | 60,00 |
CASA DE FRIOS (LATICINIOS E EMBUTIDOS) | 60,00 |
CASA DE SUCOS/CALDO DE CANA E SILIMILARES | 60,00 |
COMÉRCIO ATACADISTA/DEPÓSITO PRODUTO PERECÍVEL | 80,00 |
CONFEITARIA | 60,00 |
CLUBE/HOTEL/MOTEL/CRECHE/BOITE E SIMILARES | 100,00 |
BOX FEIRAS E MERCADOS | 40,00 |
LANCHONETES E PETISCARIAS | 60,00 |
MERCEARIA/ARMAZÉM (ÚNICA ATIVIDADE) | 80,00 |
PADARIA/PANIFICADORAS | 100,00 |
PASTELARIA | 60,00 |
PEIXARIA (PESCADO E FRUTOS DO MAR) | 60,00 |
PIZZARIA | 80,00 |
RESTAURANTES/BUFFET/CHURRASCARIA | 100,00 |
PRODUTOS CONGELADOS | 100,00 |
RESTAURANTE/BUFFET/QUIOSQUE/TRAILLER E SIMILARES | 100,00 |
ROTISSERIE | 100,00 |
SERV-CARRO/DRIVE-IN,QUIOSQUE,TRAILLER E SIMILARES | 100,00 |
SORVETERIA E/OU POSTO DE VENDA (E CONGÊNERES) | 60,00 |
SUPERMERCADOS PEQUENO PORTE (ATÉ 10 FUNCIONÁRIOS) | 150,00 |
SUPERMERCADOS MÉDIO PORTE (DE 11 ATÉ 20 FUNCIONÁRIOS) | 250,00 |
SUPERMERCADOS GRANDE PORTE (ACIMA DE 20 FUNCIONÁRIOS) | 350,00 |
RESTAURANTES | 200,00 |
CASA DE DOCES | 80,00 |
CASA DE CHOCOLATES | 80,00 |
CASA DE CALDO | 80,00 |
TRAILLER | 60,00 |
POSTO DE PÃO | 60,00 |
BOATE/WISKERIA | 100,00 |
BOMBONIÉRE | 80,00 |
CAFÉ | 80,00 |
DEPÓSITO DE BEBIDAS | 80,00 |
DEPÓSITOS DE FRUTAS | 80,00 |
BAR | 80,00 |
DEPÓSITO DE PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS | 100,00 |
ENVASADORA DE CHÁS/CAFÉ/CONDIMENTOS/ESPECIARIAS | 100,00 |
FEIRA LIVRE/COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS | 50,00 |
QUITANDA/FRUTAS E VERDURAS | 60,00 |
AMBULANTE | 30,00 |
COMÉRCIO ATACADISTA PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS | 150,00 |
CASA DE PRODUTOS NATURAIS/SUPLEMENTOS ALIMENTARES | 150,00 |
TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS E/OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (POR VEÍCULO) | 150,00 |
CONGÊNERES | |
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INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE | VALOR/REAL |
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE | 208,00 |
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - PEQUENO PORTE. | 150,00 |
INSUMOS FARMACÊUTICOS | 208,00 |
PRODUTOS FARMACÊUTICOS | 208,00 |
PRODUTOS BIOLÓGICOS | 208,00 |
PRODUTOS DE USO LABORATORIAL | 208,00 |
PRODUTOS DE USO ODONTOLÓGICOS | 208,00 |
PRÓTESE (ORTOPEDICAS/ESTÉTICAS/AUDITIVA, ETC). | 208,00 |
SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 208,00 |
CONGENÊRES | 208,00 |
| |
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
EMBALAGENS PRIMÁRIAS | 156,00 |
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS LABORATORIAIS | 156,00 |
EQUIPAMENTOS MÉDICO/HOSPITALAR | 156,00 |
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS | 156,00 |
PRODUTOS VETERINÁRIOS | 156,00 |
CONGÊNERES | 156,00 |
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
AGROTÓXICOS | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE. PRODUTOS LABORATORIAIS | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTO MÉDICO/HOSPITALARES | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS VETERINÁRIOS | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS | 156,00 |
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE DERIVADOS DO TOLUENO | 156,00 |
| |
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
PRODUTOS QUÍMICOS | 208,00 |
CONGÊNERES | 208,00 |
| |
MENOR RISCO EPEDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
COMÉRCIO/DISTRIBUIDOR DE COMÉSTICOS, PERFUME, PRODUTOS DE HIGIENE | 156,00 |
EMBALAGENS SECUNDÁRIAS | 156,00 |
EQUIPEMENTOS/INSTRUMENTOS LABORATORIAL | 156,00 |
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS MÉDICO/HOSPITALAR | 156,00 |
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS | 156,00 |
PRÓTESE (ORTOPÉDICAS/ESTÉTICAS/AUDITIVAS, ETC) | 156,00 |
CAONGÊNERES | 156,00 |
| |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
MAIOR RISCO EPEDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
AMBULATÓRIOS E CLÍNICAS | |
AMBULATÓRIO MÉDICO | 100,00 |
AMBULATÓRIO VETERINÁRIO | 80,00 |
BANCO DE LEITE HUMANO | 100,00 |
BANCO DE ORGÃOS (OLHOS, RINS, FÍGADO, TECIDOS, etc) | 100,00 |
CLÍNICA MÉDICA | 200,00 |
CLÍNICA VERERINÁRIA | 100,00 |
CLÍNICA DE HEMODIÁLISE | 200,00 |
SERVIÇO DE ESTÉTICA/SPA E CONGÊNERES/DERMATOFUNCIONAL/SPA E CONGÊNERES | 200,00 |
LABORATÓRIO DE ANÁLISES EM GERAL | 150,00 |
POLICLÍNICA | 200,00 |
PRONTO SOCORRO | 100,00 |
POSTO DE COLETA | 100,00 |
AMBULÂNCIA COM ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM (POR UNIDADE MÓVEL) | 150,00 |
AMBULÂNCIA COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (POR UNIDADE MÓVEL) | 150,00 |
| |
FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES | |
MEDICINA NUCLEAR | 200,00 |
RADIOIMUNOENSAIO | 100,00 |
RADIOTERAPIA | 100,00 |
RADIOLOGIA MÉDICA | 100,00 |
RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA | 100,00 |
| |
ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS | |
FARMÁCIA (ALOPÁTICA) | 150,00 |
FARMÁCIA (HOMEOPÁTICA) | 150,00 |
DROGARIA | 150,00 |
DROGARIA COM VENDA DE PSICOTRÓPICOS | 200,00 |
ERVANERIA | 100,00 |
FARMÁCIA PRIVATIVA (HOSPITALAR/CLÍNICA, ETC) | 150,00 |
| |
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES | |
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAÇÃO, CAPACIDADE DE ATÉ 50 LEITOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS QUE NÃO UTILIZAM RAIOS X, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES | 300,00 |
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAÇÃO, CAPACIDADE DE ATÉ 150 LEITOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS QUE NÃO UTILIZAM RAIOS X, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES | 400,00 |
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAÇÃO, CAPACIDADE SUPERIOR A 150 LEITOS/CLÍNICAS DE RAIOS X E RADIOTERAPIA, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇO DE HERMOTERAPIA, BANCO DE LEITE E ÓRGÃOS, DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, IMPORTADORES DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS E CONGÊNERES. | 500,00 |
| |
ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA | VALOR/REAL |
HEMOCENTRO | 200,00 |
NÚCLEO DE HEMOTERAPIA | 150,00 |
HEMOCENTRO REGIONAL | 150,00 |
UNIDADE DE COLETA E TRANFUSÃO | 100,00 |
AGÊNCIA TRANFUSIONAL | 100,00 |
SERVIÇO INDUSTRIAL DE DERIVADOS DO SANGUE | 150,00 |
| |
MENOR RISCO EPEDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
CLÍNICA DE PSICOTERAPIA/DESINTOXICAÇÃO | 150,00 |
CLÍNICA DE PSICANÁLISE | 100,00 |
CLÍNICA DE ODONTOLOGIA | 100,00 |
CLÍNICA DE TRATAMENTO E REPOUSO | 100,00 |
CLÍNICA DE ORTOPEDIA | 200,00 |
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA | 100,00 |
CLÍNICA DE ACUPUNRURA | 100,00 |
CONSULTÓRIO MÉDICO | 150,00 |
CONSULTÓRIO NUTRICIONAL | 100,00 |
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO | 100,00 |
CONSULTÓRIO DE PSICANÁLISE | 100,00 |
CONSULTÓRIO VETERINÁRIO | 100,00 |
ESTABELECIMENTO DE MASSAGEM | 100,00 |
LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA | 100,00 |
LABORATÓRIO DE PRÓTESE AUDITIVA | 100,00 |
LABORATÓRIO DE PRÓTESE ORTOPÉTICA | 100,00 |
LABORATÓRIO DE ÓTICA | 100,00 |
ÓTICA | 100,00 |
SERVIÇOS EVENTUAIS (ARTERIAL, COLETA E TIPO DE SANGUE) | 100,00 |
OFININAS DE PRÓTESE | 100,00 |
CONGÊNERES | 100,00 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS | 80,00 |
BOATE | 100,00 |
EMPRESA CONTROLADORA DE PRAGAS | 100,00 |
ESTAÇÃO HIDROMINERAL/TERMINAL/CLIMATÉRIO | 100.00 |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO | 100,00 |
INFANTIL | |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO CRECHE | 80,00 |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO 1º, 2º, 3º GRAU E SIMILARES | 100,00 |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO (TODOS OS GRAUS) EM INTERNATO | 100,00 |
RADIOLOGIA INDUSTRIAL | 100.00 |
SAUNA | 100,00 |
ZOOLÓGICO | 100,00 |
CONGÊNERES | 100,00 |
| |
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | VALOR/REAL |
ACADÊMIA DE GINÁSTICA | 100,00 |
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES | 100,00 |
BARBEARIA | 80,00 |
CAMPING | 80,00 |
CASA DE ESPETÁCULO (DISCOTECA/BAILE/SIMILARES) | 100,00 |
CIMITÉRIO/NECROTÉRIO) Nota: Redação conforme publicação oficial. | 100,00 |
CINEMA/AUDITÓRIO/TEATRO | 100,00 |
CIRCO/RODEIO | 100,09 |
ESTÉTICA FACIAL | 100,00 |
GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO | 80,00 |
HOTEL 3 ESTRELAS | 150,00 |
HOTEL 4 ESTRELAS | 200,00 |
HOTEL 5 ESTRELAS | 250,00 |
LAVANDERIA COMERCIAL | 156,00 |
LAVANDERIA HOSPITALAR | 156,00 |
MOTEL E POUSADA | 150,00 |
ORFANATO/PATRONATO | 80,00 |
LOJA DE CONVENIÊNCIA | 100,00 |
PISCINA COLETIVA | 80,00 |
POSTO DE COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE | 100,00 |
SALÃO DE BELEZA/MANICURE/CABELEIREIRO | 80,00 |
SALÃO (MANICURE/PEDICURE) | 80,00 |
VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS | 100,00 |
SERVIÇO DE COLETA/TRANSPORTE E DESTINO DE RESÍDUOS | 150,00 |
SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS | 100,00 |
SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS | 80,00 |
SERVIÇO DE LIMPEZA/DESINFECÇÃO DE CAIXAS/POÇO D'ÁGUA | 80,00 |
TRANSPORTE COLETIVO (TERRESTRE, AÉREO, MARÍTIMO) | 100,00 |
CONGENÊRES | 100,00 |
ASSOCIAÇÕES GRANDES CLUBES SOCIAIS | 200,00 |
EMPRESAS TRANSPORTADORA DE ÁGUA | 200,00 |
SERVIÇOS DIVERSOS
2ª VIA DO ALVARÁ SANITÁRIO | 50,00 |
VISTORIA (A PEDIDO DO INTERESSADO)
DE NATUREZA SIMPLES | 60,00 |
DE NATUREZA COMPLEXA | 100,00 |
ANÁLISE DE PLANTA ESTABELECIMENTOS ISENTO DE LICENCIAMENTO | 60,00 |
FORNECIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA (POR BLOCO) | ISENTO |
LICENÇAS
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | 100,00 |
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES (POR GUIA) | 60,00 |
AUTENTICAÇÃO
LIVROS FARMÁCIA/DROGARIA/LABORATÓRIO PRÓTESE/ÓTICA E SIMILARES POR FOLHA | 0,10 |