Decreto nº 42.222 de 11/01/2012

Norma Municipal - São Luís - MA - Publicado no DOM em 20 jan 2012

Altera o Decreto nº 19.595 de 30 de dezembro de 1999 que regulamenta o artigo 177, alínea "a", da Lei nº 3.546/1996 de 05.08.1996, que dispõe sobre a vigilância sanitária no município de São Luís do Estado do Maranhão.

O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária, definido na Lei Municipal nº 3.546, de 05.08.1996, deverá possuir Atestado Sanitário, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A cobrança de taxa refere-se à inspeção técnica para expedição do Atestado Sanitário aos estabelecimentos enumerados na Lei nº 3.546, de 05.08.1996, levará em conta o risco e o grau de complexidade das ações e será cobrado em moeda corrente e atualizado anualmente pelo IPCA de acordo com a Lei Municipal nº 3.945 de 28 de dezembro de 2000.

Art. 3º O valor da taxa referente à inspeção técnica em estabelecimento sob vigilância sanitária quanto ao risco e ao grau de complexidade das ações, serão fixados de acordo com o estabelecido nos Anexos I deste Regulamento.

§ 1º Os valores referentes ao pagamento da taxa de inspeção para estabelecimento com mais de uma atividade, o valor da taxa será a soma em moeda corrente das atividades exercidas.

Parágrafo único. A taxa de inspeção técnica será recolhida à conta da Secretaria Municipal de Saúde - Recursos Próprios - SEMUS, a ser revestida no custeio da Vigilância Sanitária com despesas correntes e de capital.

Art. 4º Os Atestados Sanitários terão validade de 01 (um) ano, que deverão ser renovados por no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do prazo.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2012, 191º DA IDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

João Castelo Ribeiro Gonçalves

Prefeito

ANEXO ÚNICO - DECRETO QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
156,00
DOCES/PRODUTOS CONFEITARIA (COM CREME)
156,00
MASSAS FRESCAS
156,00
PANIFICAÇÃO (FABRICAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO)
156,00
PRODUTOS ALIMENTICIOS INFANTIS
156,00
PRODUTOS CONGELADOS
156,00
PRODUTOS DIETÉTICOS
156,00
REFEIÇÕES INDUSTRIAIS
156,00
SORVETES SIMILARES
156,00
CONGÊNERES (ACIMA) GRUPO
156,00
 
 
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
ADITIVOS
124,00
ÁGUA MINERAL
124,00
AMIDOS E DERIVADOS
124,00
BEBIDAS ANALCÓLICAS, SUCOS E OUTRAS
124,00
BISCOITOS/BOLACHAS/SALGADINHOS
124,00
CACAU, CHOCOLATES E SUCEDÂNEOS
124,00
CERALISTA, DEPÓSITO E BENEFICIADORAS DE GRÃOS
124,00
CONDIMENTOS, MOLHOS ESPECIARIAS
124,00
CONFEITOS, CARAMELOS, BOMBONS, E SIMILARES
124,00
DESIDRATADORA DE FRUTAS (UVAS PASSA, BANANA, MAÇÃ, ETC...)
124,00
DESIDRATADORAS DE VEGETAIS
124,00
FARINHAS (MOINHOS) E SIMILARES
124,00
GELATINAS, PUDINS, PÓS PARA SOBREMESAS E SORVETES
124,00
GELO
124,00
GORDURAS, ÓLEOS, AZEITES, CREMES (FAB/REF/ENVASADORA)
124,00
MASSAS SECAS
124,00
REFINADORAS E ENVASADORA DE AÇÚCAR
124,00
REFINADORAS E ENVASADORAS DE SAL
124,00
SALGADINHOS/BATATA FRITA (EMPACOTADOS)
124,00
SALGADINHOS E FRITURAS
124,00
SUPLEMENTOS ALIMENTARES ENRIQUECIDOS
124,00
TEMPERO À BASE DE SAL
124,00
TORREFADORAS DE CAFÉ
124,00
CONGÊNERES
124,00

LOCAL DE MANIPULAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
AÇOUGUE GRANDE PORTE
150,00
AÇOUGUE PEQUENO PORTE
60,00
ASSADORA DE AVES E OUTROS TIPOS DE CARNE
60,00
CANTINA ESCOLAR
60,00
CASA DE FRIOS (LATICINIOS E EMBUTIDOS)
60,00
CASA DE SUCOS/CALDO DE CANA E SILIMILARES
60,00
COMÉRCIO ATACADISTA/DEPÓSITO PRODUTO PERECÍVEL
80,00
CONFEITARIA
60,00
CLUBE/HOTEL/MOTEL/CRECHE/BOITE E SIMILARES
100,00
BOX FEIRAS E MERCADOS
40,00
LANCHONETES E PETISCARIAS
60,00
MERCEARIA/ARMAZÉM (ÚNICA ATIVIDADE)
80,00
PADARIA/PANIFICADORAS
100,00
PASTELARIA
60,00
PEIXARIA (PESCADO E FRUTOS DO MAR)
60,00
PIZZARIA
80,00
RESTAURANTES/BUFFET/CHURRASCARIA
100,00
PRODUTOS CONGELADOS
100,00
RESTAURANTE/BUFFET/QUIOSQUE/TRAILLER E SIMILARES
100,00
ROTISSERIE
100,00
SERV-CARRO/DRIVE-IN,QUIOSQUE,TRAILLER E SIMILARES
100,00
SORVETERIA E/OU POSTO DE VENDA (E CONGÊNERES)
60,00
SUPERMERCADOS PEQUENO PORTE (ATÉ 10 FUNCIONÁRIOS)
150,00
SUPERMERCADOS MÉDIO PORTE (DE 11 ATÉ 20 FUNCIONÁRIOS)
250,00
SUPERMERCADOS GRANDE PORTE (ACIMA DE 20 FUNCIONÁRIOS)
350,00
RESTAURANTES
200,00
CASA DE DOCES
80,00
CASA DE CHOCOLATES
80,00
CASA DE CALDO
80,00
TRAILLER
60,00
POSTO DE PÃO
60,00
BOATE/WISKERIA
100,00
BOMBONIÉRE
80,00
CAFÉ
80,00
DEPÓSITO DE BEBIDAS
80,00
DEPÓSITOS DE FRUTAS
80,00
BAR
80,00
DEPÓSITO DE PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS
100,00
ENVASADORA DE CHÁS/CAFÉ/CONDIMENTOS/ESPECIARIAS
100,00
FEIRA LIVRE/COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS
50,00
QUITANDA/FRUTAS E VERDURAS
60,00
AMBULANTE
30,00
COMÉRCIO ATACADISTA PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS
150,00
CASA DE PRODUTOS NATURAIS/SUPLEMENTOS ALIMENTARES
150,00
TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS E/OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (POR VEÍCULO)
150,00
CONGÊNERES
 
 
 
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
VALOR/REAL
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE
208,00
COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - PEQUENO PORTE.
150,00
INSUMOS FARMACÊUTICOS
208,00
PRODUTOS FARMACÊUTICOS
208,00
PRODUTOS BIOLÓGICOS
208,00
PRODUTOS DE USO LABORATORIAL
208,00
PRODUTOS DE USO ODONTOLÓGICOS
208,00
PRÓTESE (ORTOPEDICAS/ESTÉTICAS/AUDITIVA, ETC).
208,00
SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
208,00
CONGENÊRES
208,00
 
 
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
EMBALAGENS PRIMÁRIAS
156,00
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS LABORATORIAIS
156,00
EQUIPAMENTOS MÉDICO/HOSPITALAR
156,00
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS
156,00
PRODUTOS VETERINÁRIOS
156,00
CONGÊNERES
156,00

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
AGROTÓXICOS
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE. PRODUTOS LABORATORIAIS
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTO MÉDICO/HOSPITALARES
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS
156,00
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE DERIVADOS DO TOLUENO
156,00
 
 
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
PRODUTOS QUÍMICOS
208,00
CONGÊNERES
208,00
 
 
MENOR RISCO EPEDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
COMÉRCIO/DISTRIBUIDOR DE COMÉSTICOS, PERFUME, PRODUTOS DE HIGIENE
156,00
EMBALAGENS SECUNDÁRIAS
156,00
EQUIPEMENTOS/INSTRUMENTOS LABORATORIAL
156,00
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS MÉDICO/HOSPITALAR
156,00
EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS
156,00
PRÓTESE (ORTOPÉDICAS/ESTÉTICAS/AUDITIVAS, ETC)
156,00
CAONGÊNERES
156,00
 
 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

MAIOR RISCO EPEDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
AMBULATÓRIOS E CLÍNICAS
 
AMBULATÓRIO MÉDICO
100,00
AMBULATÓRIO VETERINÁRIO
80,00
BANCO DE LEITE HUMANO
100,00
BANCO DE ORGÃOS (OLHOS, RINS, FÍGADO, TECIDOS, etc)
100,00
CLÍNICA MÉDICA
200,00
CLÍNICA VERERINÁRIA
100,00
CLÍNICA DE HEMODIÁLISE
200,00
SERVIÇO DE ESTÉTICA/SPA E CONGÊNERES/DERMATOFUNCIONAL/SPA E CONGÊNERES
200,00
LABORATÓRIO DE ANÁLISES EM GERAL
150,00
POLICLÍNICA
200,00
PRONTO SOCORRO
100,00
POSTO DE COLETA
100,00
AMBULÂNCIA COM ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM (POR UNIDADE MÓVEL)
150,00
AMBULÂNCIA COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (POR UNIDADE MÓVEL)
150,00
 
 
FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES
 
MEDICINA NUCLEAR
200,00
RADIOIMUNOENSAIO
100,00
RADIOTERAPIA
100,00
RADIOLOGIA MÉDICA
100,00
RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA
100,00
 
 
ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS
 
FARMÁCIA (ALOPÁTICA)
150,00
FARMÁCIA (HOMEOPÁTICA)
150,00
DROGARIA
150,00
DROGARIA COM VENDA DE PSICOTRÓPICOS
200,00
ERVANERIA
100,00
FARMÁCIA PRIVATIVA (HOSPITALAR/CLÍNICA, ETC)
150,00
 
 
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
 
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAÇÃO, CAPACIDADE DE ATÉ 50 LEITOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS QUE NÃO UTILIZAM RAIOS X, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES
300,00
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAÇÃO, CAPACIDADE DE ATÉ 150 LEITOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS QUE NÃO UTILIZAM RAIOS X, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES
400,00
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAÇÃO, CAPACIDADE SUPERIOR A 150 LEITOS/CLÍNICAS DE RAIOS X E RADIOTERAPIA, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇO DE HERMOTERAPIA, BANCO DE LEITE E ÓRGÃOS, DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, IMPORTADORES DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS E CONGÊNERES.
500,00
 
 
ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA
VALOR/REAL
HEMOCENTRO
200,00
NÚCLEO DE HEMOTERAPIA
150,00
HEMOCENTRO REGIONAL
150,00
UNIDADE DE COLETA E TRANFUSÃO
100,00
AGÊNCIA TRANFUSIONAL
100,00
SERVIÇO INDUSTRIAL DE DERIVADOS DO SANGUE
150,00
 
 
MENOR RISCO EPEDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
CLÍNICA DE PSICOTERAPIA/DESINTOXICAÇÃO
150,00
CLÍNICA DE PSICANÁLISE
100,00
CLÍNICA DE ODONTOLOGIA
100,00
CLÍNICA DE TRATAMENTO E REPOUSO
100,00
CLÍNICA DE ORTOPEDIA
200,00
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
100,00
CLÍNICA DE ACUPUNRURA
100,00
CONSULTÓRIO MÉDICO
150,00
CONSULTÓRIO NUTRICIONAL
100,00
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
100,00
CONSULTÓRIO DE PSICANÁLISE
100,00
CONSULTÓRIO VETERINÁRIO
100,00
ESTABELECIMENTO DE MASSAGEM
100,00
LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
100,00
LABORATÓRIO DE PRÓTESE AUDITIVA
100,00
LABORATÓRIO DE PRÓTESE ORTOPÉTICA
100,00
LABORATÓRIO DE ÓTICA
100,00
ÓTICA
100,00
SERVIÇOS EVENTUAIS (ARTERIAL, COLETA E TIPO DE SANGUE)
100,00
OFININAS DE PRÓTESE
100,00
CONGÊNERES
100,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS
80,00
BOATE
100,00
EMPRESA CONTROLADORA DE PRAGAS
100,00
ESTAÇÃO HIDROMINERAL/TERMINAL/CLIMATÉRIO
100.00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO
100,00
INFANTIL
 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO CRECHE
80,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO 1º, 2º, 3º GRAU E SIMILARES
100,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO (TODOS OS GRAUS) EM INTERNATO
100,00
RADIOLOGIA INDUSTRIAL
100.00
SAUNA
100,00
ZOOLÓGICO
100,00
CONGÊNERES
100,00
 
 
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
VALOR/REAL
ACADÊMIA DE GINÁSTICA
100,00
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES
100,00
BARBEARIA
80,00
CAMPING
80,00
CASA DE ESPETÁCULO (DISCOTECA/BAILE/SIMILARES)
100,00
CIMITÉRIO/NECROTÉRIO)
  Nota: Redação conforme publicação oficial.
100,00
CINEMA/AUDITÓRIO/TEATRO
100,00
CIRCO/RODEIO
100,09
ESTÉTICA FACIAL
100,00
GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO
80,00
HOTEL 3 ESTRELAS
150,00
HOTEL 4 ESTRELAS
200,00
HOTEL 5 ESTRELAS
250,00
LAVANDERIA COMERCIAL
156,00
LAVANDERIA HOSPITALAR
156,00
MOTEL E POUSADA
150,00
ORFANATO/PATRONATO
80,00
LOJA DE CONVENIÊNCIA
100,00
PISCINA COLETIVA
80,00
POSTO DE COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE
100,00
SALÃO DE BELEZA/MANICURE/CABELEIREIRO
80,00
SALÃO (MANICURE/PEDICURE)
80,00
VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS
100,00
SERVIÇO DE COLETA/TRANSPORTE E DESTINO DE RESÍDUOS
150,00
SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS
100,00
SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS
80,00
SERVIÇO DE LIMPEZA/DESINFECÇÃO DE CAIXAS/POÇO D'ÁGUA
80,00
TRANSPORTE COLETIVO (TERRESTRE, AÉREO, MARÍTIMO)
100,00
CONGENÊRES
100,00
ASSOCIAÇÕES GRANDES CLUBES SOCIAIS
200,00
EMPRESAS TRANSPORTADORA DE ÁGUA
200,00

SERVIÇOS DIVERSOS

2ª VIA DO ALVARÁ SANITÁRIO
50,00

VISTORIA (A PEDIDO DO INTERESSADO)

DE NATUREZA SIMPLES
60,00
DE NATUREZA COMPLEXA
100,00
ANÁLISE DE PLANTA ESTABELECIMENTOS ISENTO DE LICENCIAMENTO
60,00
FORNECIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA (POR BLOCO)
ISENTO

LICENÇAS

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
100,00
COMÉRCIO DE ENTORPECENTES (POR GUIA)
60,00

AUTENTICAÇÃO

LIVROS FARMÁCIA/DROGARIA/LABORATÓRIO PRÓTESE/ÓTICA E SIMILARES POR FOLHA
0,10