O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, item III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Art. 11, da Lei Complementar nº 102 de 22 de setembro de 1997, e ainda o que consta do Processo nº 12672327/97;

DECRETA:

Art. 1º - O Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM, criado pela Lei Complementar nº 102 (LC nº 102), de 22 de setembro de 1997, com a finalidade de, em caráter complementar, prover o Corpo de Bombeiros Militar de recursos financeiros, visando dotá-lo de equipamentos e condições indispensáveis a execução de suas atividades constitucionais, será administrado segundo as disposições deste decreto, observando-se o que estabelecem os §§ 1º e 2º, do Art. 1º da Lei Complementar nº 102.

Art. 2º - O Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM - será constituído das seguintes fontes de recursos:

I - taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços de Bombeiro Militar, na forma da legislação em vigor;

II - produto da arrecadação de multas por infração à legislação de prevenção contra incêndio e pânico;

III - auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado do Espírito Santo, para serviços afetos ao Corpo de Bombeiros Militar;

IV - resultado da alienação de material ou equipamento julgado inservível;

V - recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e dotações orçamentarias ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

VI - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;

VII - quaisquer outras renda eventuais.

VIII - quaisquer outras rendas eventuais.(1)

Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo 2º e seus incisos da Lei Complementar nº 102, serão obrigatoriamente depositados pela Secretaria de Estado da Fazenda SEFA, mensalmente, no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, em conta especial sob a denominação de 'Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar', que será movimentada pelo Conselho Deliberativo do FUNREBOM, de acordo com suas deliberações, sob forma de resolução.

Art. 4º - O Saldo positivo do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º - Os saques da conta bancária mencionada no art. 3º, deste Decreto, serão efetuados em estrita observância ao Decreto nº 4.067-N, de 30 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/ES.

Art. 6º - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM são destinados e incorporados ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 7º - Para efeitos de ordem orçamentária, os recursos do FUNREBOM, ficam vinculados ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 8º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Deliberativo e terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Conselho Deliberativo;

II - Secretaria Executiva

a) Serviço Administrativo,

b) Serviço de Controle;

Art. 9º - Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Governador do Estado obedecendo-se os seguinte:

I - o representante da Secretaria de Estado da Fazenda, após a indicação feita pelo Secretário da respectiva pasta;

II - os representantes da Sociedade Civil e dos Empresários do Comércio e da Industria, após a indicação feita pelos respectivos órgãos de classe;

III - o representante dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar após indicação feita pelo seu Comandante-Geral.

Art. 10 - O Serviço Administrativo, responsável pela administração, contabilidade e recursos financeiros, terá a seguinte composição:

I - Um Secretário Executivo;

II - Um Contador;

III - Um Tesoureiro.

Art. 11- O Serviço de Controle, responsável pela fiscalização e mapeamento da Receita e cadastro de contribuinte terá a seguinte composição:

I - Chefe de Serviço;

II - um Fiscal;

III - um Chefe de Setor de Cadastro;

IV - um Auxiliar de Cadastramento e de Mapeamento.

Art. 12 - Ao Conselho Deliberativo compete:

I - elaborar o plano anual de aplicação de recursos até o dia 15 de janeiro de cada ano, solicitando do Corpo de Bombeiros Militar a sua apreciação técnica e submetê-lo à aprovação do Governador do Estado;

II - encaminhar `a Coordenação de Planejamento do Governo, em época fixada, a proposta orçamentaria relativa aos recursos do Fundo;

III - prover o Corpo de Bombeiros Militar de recursos financeiros, visando dotá-lo de equipamentos e condições indispensáveis à execução de suas atividades constitucionais;

IV - assumir compromissos por conta dos recursos do Fundo, até o limite do orçamento anual;

V - destinar, quando necessário, parcela de valor correspondente a 5% (cinco por cento) da receita arrecadada, para cobertura dos encargos do FUNREBOM;

VI - resolver os casos omissos neste Regulamento.

Art. 13 - Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:

I - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

II - orientar e fiscalizar a execução das resoluções do conselho;

III - solicitar Empenho para movimentação/aplicação dos recursos do fundo;

IV - representar o FUNREBOM em todos os atos jurídicos em que o mesmo for parte;

V - designar, quando necessário, sindicantes ou comissões de sindicância;

VI - designar os funcionários da Secretaria Executiva para que tornem responsáveis pelas atividades de administração e controle dos recursos financeiros do FUNREBOM;

VII - baixar resoluções sobre as decisões do Conselho Deliberativo;

VIII - designar relatores para os processos a serem julgados;

IX - solicitar o apoio técnico especializado de outros Órgãos do Estado para elaboração e acompanhamento de projetos, convênios e contratos assinados pelo FUNREBOM;

Art. 14 - Ao Secretário Executivo, compete:

I - secretariar as reuniões do FUNREBOM;

II - resolver todas as questões de ordem administrativa interna do Fundo;

III - cumprir as resoluções do Conselho ou determinar medidas e providências para seu cumprimento;

IV - apresentar ao Conselho, relatório anual das atividades administrativo-financeira do Fundo, observando o plano anual de aplicação de recursos e o prazo determinado pelo Órgão competente;

V - assinar, quando autorizado pelo Presidente, correspondência relativa a assunto do Fundo;

VI - providenciar, de acordo com as instruções do Presidente, as medidas complementares para a convocação e realização das sessões ordinárias e extraordinárias;

VII - realizar todos os atos referentes a licitação, na forma da legislação em vigor;

VIII - ordenar os processos a serem julgados;

IX - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Art. 15 - Ao Contador compete:

I - executar os serviços de contabilidade do Fundo, de modo a torná-lo perfeitamente claro, tanto na receita como na despesa;

II - contabilizar e controlar toda a movimentação financeira do Fundo;

III - levantar e remeter os balancetes mensais e demonstrativos de contas ao Conselho Deliberativo do Fundo, até o dia 15 do mês subsequente;

IV - encerrar até o dia 31 de janeiro o balanço anual do Fundo e confeccionar os mapas demonstrativos, de maneira a explicitar, de forma precisa, o resultado do exercício;

V - prestar contas da aplicação do Fundo ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março do ano subsequente;

VI - realizar outras tarefas que lhe forem regulamente atribuídas.

Art. 16 - Ao Tesoureiro compete:

I - preparar as solicitações de empenho para aplicações dos recursos, conforme deliberações do Conselho;

II - manter em dia a documentação e escrituração do FUNREBOM, assim como o controle dos pagamentos efetuados pelos contribuintes;

III - encaminhar mensalmente ao contador componentes de arrecadação do Fundo;

IV - realizar outras tarefas que lhe forem regulamente atribuídas.

V - receber os recursos previstos neste Decreto e depositá-los em conta especial do FUNREBOM, com visto do Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 17 - Ao Chefe do Serviço de Controle compete:

I - superintender as atividades do serviço, determinando ou requisitando diligências necessárias ao seu pleno funcionamento;

II - organizar e implantar um sistema de fiscalização e controle entrosado com os Órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda;

III - manter em dia o cadastro de todos os contribuintes das taxas vinculadas ao FUNREBOM, relativas ao exercício regular do poder de polícia e pela prestação de serviços de Bombeiros Militar;

IV - fiscalizar e controlar pessoalmente ou através do fiscal, em todo o Estado, o lançamento e arrecadação das taxas;

V - organizar mapas demonstrativos dos lançamentos e arrecadações, por Municípios;

VI - organizar mapas comparativos de arrecadação por mês;

VII - manter o rigoroso controle dos prazos estabelecidos nos convênios e contratos assinados pelo FUNREBOM;

VIII - proceder sindicâncias;

IX - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas;

X - organizar e manter em dia o controle dos pagamentos realizados pelos contribuintes.

Art. 18 - O Conselho Deliberativo do FUNREBOM, reunir-se-á uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente por iniciativa de seu Presidente ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros, ouvido o Presidente.

Art. 19 - O Conselho Deliberativo do FUNREBOM organizará e aprovará seu regimento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto.

Parágrafo único - Até que seja aprovado o Regimento Interno de que trata o presente artigo, o Conselho Deliberativo reunir-se-á e deliberará, na forma estabelecida por seu Presidente.

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta em Vitória, aos 12 de dezembro de 1997; 176º da Independência; 109º da República e 463º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

Vitor Buaiz

Governador do Estado