Decreto nº 41882 DE 29/06/2015

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 jun 2015

Altera o Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de 2014, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 41.401 , de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 41.743 , de 15 de maio de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

TABELA 1 TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2015

Município COTA ÚNICA 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
Recife 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Jaboatão dos Guararapes 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Olinda 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Paulista 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Abreu e Lima 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Itamaracá 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Cabo de Santo Agostinho 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Camaragibe 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Igarassu 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
São Lourenço da Mata 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Vitória de Santo Antão 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Bezerros 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Palmares 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Caruaru 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Belo Jardim 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Garanhuns 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Petrolina 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Serra Talhada 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Bom Conselho 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Ouricuri 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Arcoverde 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Santa Cruz do Capibaribe 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Gravatá 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Afogados da Ingazeira 31/AGO 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV

TABELA 2 TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2012, 2013 e 2014)

Município 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
Recife 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Jaboatão dos Guararapes 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Olinda 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Paulista 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Abreu e Lima 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Itamaracá 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Cabo de Santo Agostinho 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Camaragibe 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Igarassu 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
São Lourenço da Mata 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Vitória de Santo Antão 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Bezerros 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Palmares 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Caruaru 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Belo Jardim 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Garanhuns 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Petrolina 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Serra Talhada 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Bom Conselho 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Ouricuri 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Arcoverde 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Santa Cruz do Capibaribe 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV
Afogados da Ingazeira 31/AGO 30/SET 30/OUT 30/NOV