Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os feriados dos dias 08 e 09 de abril de 2004, que ocorrerão próximo à data de entrega dos documentos definidos no art. 6º e seus §§, do Decreto 3.846, de 30 de janeiro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de entrega da via do Fisco Municipal das Notas Fiscais de Serviços, das Notas Fiscais canceladas ou com data de validade vencida, a Declaração de Serviços Contratados - DSC e Declaração de Ausência de Movimento Tributável, conforme definido no art. 6º do Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, do mês de abril de 2004, para o dia 13.04.2004.

Art. 2º Fica prorrogada para o dia 22 de abril de 2004, a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ, do mês de abril de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 30 de março de 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal