Decreto nº 41181 DE 16/10/2014

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 21 nov 2014

Rep. - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS em operações com produtos para utilização no processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259 , de 27 de janeiro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

.....

CXXXVIII - a partir de 1º de novembro de 2014, nas seguintes operações realizadas por estabelecimento industrial com os insumos respectivamente indicados, destinados ao correspondente processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro: (AC)

a) aquisição interna de agente de cura epóxi (catalisador) - NBM/SH 3910.00.90; e

b) importação dos produtos relacionados no Anexo 74.

.....".

Art. 2º A partir de 1º de novembro de 2014, fica acrescentado o Anexo 74 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 41.181/2014

"ANEXO 74 PRODUTOS DESTINADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI REFORÇADOS COM FIBRA DE VIDRO (Art. 13, CXXXVIII)

PRODUTOS NBM/SH
Agente de cura de amina aromática 2921.29.20
Agente de cura de anidrido 2921.29.20
Agente de cura epóxi (catalisador) 2921.29.20
Agente desmoldante 3403.19.00
Agente desgaseificação 3403.19.00
Fibra de carbono 6815.10.10
Flexibilizador de resina 3907.30.29
Pigmento 3206.49.90
Resina epóxi 3907.30.29
3907.30.22
Roving de carbono 6815.10.20
Roving de fibra de vidro 7019.12.90
Tecido sintético condutivo de fibra de vidro 7019.59.00
Tecido sintético de fibra de vidro 7019.59.00
Véu de fibra de vidro 7019.32.00