Decreto nº 41000 DE 18/08/2014
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 19 ago 2014
Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de alteração das hipóteses de não aplicabilidade do uso de Selo Fiscal Eletrônico,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 40.972 , de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º .....
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando:
.....
II - (REVOGADO)
.....".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2014.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR ARRAES