Decreto nº 40.900 de 23/07/2001

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 24 jul 2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.894, de 18/07/01:

ALTERAÇÃO Nº 1112 - No art. 46 do Livro I, o "caput" do inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"VI - no momento da entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice XX no território deste Estado, se recebidas de outra unidade da federação por estabelecimento que comercialize mercadorias."

ALTERAÇÃO Nº 1113 - O Apêndice XX passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE XX MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, VI

Nota - O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento da entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH-NCM
I	Creme de leite (lata)	0401.30.2 0402.21.30 e 0402.29.30
II	Leites, em pó e condensado	0402.21.10 0402.21.20 e 0402.99.00
III	Chás	0902
IV	Amidos e Féculas	1108
V	Azeite de oliva refinado	1509.90.10
VI	Chicletes, chocolate branco, bombons, caramelos e demais produtos da posição indicada	1704
VII	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau	1806
VIII	Preparações para a alimentação de crianças	1901.10
IX	Conservas de vegetais, compotas de frutas, sucos e demais produtos das posições indicadas	2001 a 2009
X	Café solúvel e outros da posição indicada	2101.11
XI	Fermentos para pães e bolos	2102
XII	"Ketchup" e outros molhos de tomate, mostarda, maionese, condimentos compostos e temperos compostos	2103.20 2103.30.2 e 2103.90
XIII	Preparações para caldos e sopas e caldos e sopas preparados	2104.10.11 e 2104.10.21
XIV	Preparações para refrescos e pós para pudins, flans, gelatinas e demais produtos dos códigos indicados	2106.90.10 e 2106.90.2
XV	Chicletes, caramelos, pastilhas e demais produtos, sem açúcar, dos códigos indicados	2106.90.50 e 2106.90.60
XVI	Vinhos	2204
XVII	Vermutes e outros vinhos aromatizados	2205
XVIII	Aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas, exceto o álcool etílico	2208
XIX	Alimentos para cães e gatos	2309
XX	Águas sanitárias	2828.90.1
XXI	Preparações para manicuro e pedicuro	3304.30.00
XXII	Xampus, cremes-rinse, condicionadores, tinturas e coloração para cabelos	3305.10.00 e 3305.90.00
XXIII	Cremes para barbear e desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.10.00 e 3307.20
XXIV	Sabões e sabonetes, em barras ou pedaços (inclusive os de uso medicinal)	3401
XXV	Sabões, sabonetes e detergentes, não incluídos na posição 3401	3402.20 e 3402.90.3
XXVI	Inseticidas de uso doméstico	3808.10
XXVII	Desinfetantes	3808.40.10
XXVIII	Amaciantes de roupa	3809.91.90
XXIX	Papel higiênico	4818.10.00
XXX	Toalhas de mão e lenços, de papel	4818.20.00
XXXI	Guardanapos de papel	4818.30.00
XXXII	Filtros de papel para café	4823
XXXIII	Calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico	6401 e 6402
XXXIV	Copos, xícaras e pratos, de vidro	7013.2 e 7013.3
XXXV	Lãs, esponjas e palhas, de aço ou ferro	7323.10.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 1113, a partir de 1º de agosto de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2001.