O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de apurar, com precisão, o valor adicionado relativo às operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado;

Considerando a importância das informações prestadas pelos contribuintes, através da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o pleito do Grupo de Trabalho Cota-Parte, criado pelo Decreto nº 2.057, de 1993,

DECRETA:

Art. 1º A entrega da Declaração de Movimento Econômico - DAME e do Anexo I de que trata o art. 7º do Decreto Estadual nº 0263, de 3 de maio de 1995, referentes ao exercício de 1999, deverá ser feita até o dia 15 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, alcançando os seus efeitos o dia 1º de abril de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2000.

ALMIR GABRIEL

Governador do estado

TEREZA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda