O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, III, da Constituição do Estado,

Decreta

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto de 3.760-E, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º Quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal do Estado, a documentação fiscal correspondente será processada eletronicamente e emitida guia para recolhimento do imposto, com vencimento no último dia da segunda quinzena seguinte à da entrada no Estado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de julho de 2000.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 13 de julho de 2000.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima