Decreto nº 395 DE 22/03/2023
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 24 mar 2023
Altera o Decreto nº 1.755, de 15 de setembro de 2017.
O Prefeito do Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando o disposto no artigo 6º , inciso III da Lei Municipal nº 2.157 , de 22 de dezembro de 2015;
Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos relativos ao Programa Nota Rio Branco;
Considerando que o Programa Nota Rio Branco objetiva fomentar a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas pelos prestadores de serviço localizados no Município de Rio Branco;
Considerando o Processo Administrativo sob o protocolo nº 5190/2023, da Secretaria Municipal de Finanças, bem como o expediente OFICIO Nº SMCC-OFI-2023/00760, de 03 de março de 2023,
Decreta:
Art. 1º O inciso V, do art. 7º , do Decreto nº 1.755 , de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .....
V - A validade dos cupons participantes dos sorteios será estabelecida no cronograma dos sorteios."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 22 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre e 140º do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco