Decreto nº 39.478 de 29/06/2006

Norma Estadual - Rio de Janeiro
Publicado no DOE em 30 jun 2006

Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 4.321, de 10 de maio de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica concedida isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006

ROSINHA GAROTINHO

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997

3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000

4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009

5 - Portaria GSF nº 37 de 25/04/2006

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira