O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis, localizados na zona urbana, urbanizável e de expansão no Município de São Luís, para efeito de lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observadas as disposições constantes dos anexos I e II, bem como das respectivas Tabelas que passam a integrar a Lei vigente da matéria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES

Prefeito Municipal

OTHELINO NOVA ALVES NETO

Secretário de Governo