O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 058/2017-GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 003/2017 - CODAM, que aprovou a Proposição nº 140;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, relativamente à sociedade empresária Isotech da Amazônia LTDA, localizada na Av. Jurunas, 814, Cidade Nova, inscrita no CNPJ sob nº 01.632.874/0001-24 e no CCA sob o nº 06.300.070-9, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH 3920.30 para NCM/SH 3920.30.00, referente ao produto Embalagens Industriais (Poliestireno Expandido);

II - altera a NCM/SH, 3920.30 para NCM/SH 3920.30.00, referente ao produto Isolante Térmico (em Poliestireno Expandido).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2017.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda