Decreto nº 37.606 de 13/05/2005

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 16 mai 2005

ALTERA A RELAÇÃO DOS PRODUTOS BENEFICIADOS PELOS DECRETOS 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do processo nº E-11/30.218/2005,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º dos Decretos 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05 fica acrescido das mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90, 94 da NCM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2005

ROSINHA GAROTINHO