O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual, e

Considerando os termos da Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que criou a Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (ARCON) e da Lei Estadual nº 6.878, de 29 de junho de 2006, que autorizou a constituição da Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ),

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 3.651, de 15 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107. .....

§ 8º O comercializador recolherá ao regulador a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), de acordo com os termos definidos na Lei Estadual nº 6.099, de 1997".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de março de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado