Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.772, de 14.03.2001, DOU 15.03.2001.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luciano Oliva Patrício

Guilherme Gomes Dias"