O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 26/2016 ,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 12 do art. 21 do Decreto nº 29.537 , de 06 de agosto de 2008 (Convênio ICMS 26/2016 ).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador