O Prefeito do Recife no uso de suas atribuições legais previstas no art. 54, IV e VI, "a" da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no artigo 5º da Lei Municipal nº 18.864 de 02 de dezembro de 2021,

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O licenciamento sanitário da Secretaria de Saúde será realizado, obrigatoriamente, através do Portal de Licenciamento Unificado da Prefeitura, ou outro que lhe venha substituir com igual finalidade, e conterá o padrão digital obrigatório para o requerimento, a tramitação e a conclusão de processos digitais de licenciamento em conformidade com a Lei nº 18.864/2021 .

CAPITULO II - DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LICENÇA SANITÁRIA

Art. 2º Para fins do licenciamento sanitário, adota-se a seguinte definição de grau de risco para atividades econômicas passíveis de licenciamento:

I - RISCO I (baixo risco): atividades econômicas contempladas no Decreto nº 35.610/2022 , que em razão do risco irrelevante ou inexistente não necessitam de emissão de licenciamento sanitário nem de realização de inspeção sanitária prévia, ficando sujeitas a inspeção posterior ao funcionamento da empresa e ao exercício da atividade econômica;

II - RISCO II (médio risco): atividades econômicas de interesse à saúde que não exigem prévia realização de inspeção sanitária no local por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença Sanitária, ficando sujeitas a inspeção posterior ao funcionamento da empresa e ao exercício da atividade econômica;

III - RISCO III (alto risco): atividades econômicas de interesse à saúde que exigem inspeção sanitária e análise documental prévia por parte da Vigilância Sanitária para emissão da Licença Sanitária;

IV - RISCO PENDENTE DE INFORMAÇÃO (DI): atividades cuja classificação do grau de risco sanitário dependa de informações prestadas pelo solicitante que, ao responder perguntas durante o processo de licenciamento, serão remetidas para o Risco II ou Risco III ou não passível de licenciamento sanitário.

§ 1º As atividades de Risco I (baixo risco) podem requerer licenciamento sanitário, a critério do solicitante.

§ 2º Nas atividades classificadas como Riscos I (baixo risco) e II (médio risco) o licenciamento se dará de forma automática, sem prévia inspeção.

§ 3º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento, que remeterão para o enquadramento do risco ou para dispensação de licenciamento.

§ 4º A dispensa de inspeção prévia para o licenciamento não exclui a possibilidade de realização de inspeções sanitárias posteriores e nem dispensa os estabelecimentos de interesse à saúde da instalação e manutenção do conjunto de requisitos de segurança sanitária na área de sua responsabilidade.

§ 5º O exercício de múltiplas atividades por um mesmo estabelecimento que se classifiquem em níveis de risco distintos ensejará seu enquadramento no nível de risco mais elevado.

Art. 3º Será adotada a classificação do grau de risco das atividades econômicas conforme RDC nº 153/2017, alterada pela RDC 418/2020 e IN nº 66/2020 ou outras que venham a substituí-las, conforme disposto no ANEXO I deste decreto, considerando ainda:

I - atualização da tabela de CNAE pela Concla;

II - mudanças tecnológicas e socioambientais que afetem processos produtivos industriais ou artesanais, bem como a prestação de serviços, e que alterem o risco sanitário relacionado às atividades econômicas;

III - alteração no perfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no padrão de ocorrência de doenças e agravos relacionadas às atividades econômicas.

Parágrafo único. Para atividades não previstas nas legislações citadas no caput deste artigo, será adotada a classificação de risco estabelecida no ANEXO I deste Decreto, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar.

Art. 4º O prazo de validade da Licença Sanitária será estabelecido de acordo com a classificação do grau de risco sanitário associado à atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento de interesse à saúde, e se dará da seguinte forma:

I - O prazo de validade da licença sanitária dos estabelecimentos classificados como de RISCOS I e II será de até 3 (três) anos, a partir de sua expedição;

II - O prazo de validade da licença sanitária dos estabelecimentos classificados como de RISCO III será de 1 (um) a 2 (dois) anos, a partir de sua expedição.

§ 1º As atividades cuja classificação do risco dependa de informação terá o prazo de licença estabelecido após resposta(s) à(s) pergunta(s) e definição do grau de risco.

§ 2º As atividades econômicas com a respectiva classificação de risco e a validade da licença sanitária estão elencadas no ANEXO I deste Decreto.

Art. 5º No caso de haver uma ou mais etapas de produção e/ou comercialização de produtos, equipamentos ou de prestação de serviços de um ou mais estabelecimentos no mesmo recinto de outro já licenciado, as atividades desenvolvidas deverão ser compatíveis entre si, e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mesmo quando desenvolvidas em horários diferentes.

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Seção I - Do Cadastro de Usuários no Sistema

Art. 6º O cadastramento para ingresso com processo de licenciamento sanitário é realizado por meio do Portal de Licenciamento Unificado, disponibilizado pela Prefeitura do Recife, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto nº 34.852/2021 ou outro que o substitua.

Seção II - Da Abertura de Processo Sanitário

Art. 7º O pedido para expedição eletrônica dos processos de que trata este decreto deverá ser protocolado por usuário cadastrado, no portal de licenciamento da Prefeitura do Recife, cabendo-lhe prestar as informações e declarações necessárias, bem como encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos ao pedido, devidamente assinados digitalmente no sistema de licenciamento.

Art. 8º A documentação apresentada no pedido deve corresponder à(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo solicitante para formalização do processo no sistema eletrônico.

Art. 9º O responsável pelo preenchimento eletrônico dos requerimentos de que trata este decreto responde penal, civil e administrativamente pela veracidade das informações prestadas.

Parágrafo único. Os contratantes são corresponsáveis pela verificação e aceitação das informações e declarações prestadas pelo profissional contratado para os serviços referentes à abertura, tramitação e conclusão do processo sanitário.

Art. 10. A abertura de processo de licenciamento deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas no Portal de Licenciamento da Prefeitura, identificando o usuário (login) e senha que irá utilizar o sistema;

II - preenchimento do formulário específico ao pleito, por meio digital;

III - apresentação dos documentos correspondentes ao ramo de atividade solicitado, devidamente assinados digitalmente no sistema da prefeitura; Seção III

Da Documentação

Art. 11. Toda a documentação necessária à abertura, análise e conclusão dos processos de licenciamento sanitário deverá ser digital atendendo às condições de formato e tamanho compatíveis com o sistema eletrônico e será parte integrante do processo.

§ 1º A nomenclatura dos arquivos de documentos deve identificar o seu conteúdo, conforme especificado na aba do sistema para o respectivo documento.

§ 2º Todos os documentos componentes do processo eletrônico deverão ser assinados digitalmente no sistema de licenciamento, por meio de certificado digital ou outros meios que venham a ser adotados pela Prefeitura do Recife.

§ 3º O ingresso de processos só será permitido pelo sistema com a anexação da documentação obrigatória constante nas legislações sanitárias e elencadas na página do Portal de Licenciamento Unificado ou outro que lhe venha a substituir.

§ 4º Poderão ser solicitadas outras informações e documentos, por meio das exigências formuladas nas análises técnicas, de acordo com as normas vigentes.

Art. 12. No processo de licenciamento sanitário deverá ser apresentado projeto arquitetônico sempre que previsto nas legislações específicas das atividades econômicas, conforme rol exemplificativo do ANEXO II.

Parágrafo único. Nas atividades de Riscos I e II o projeto arquitetônico poderá ser solicitado após a inspeção sanitária.

Art. 13. A Vigilância Sanitária não se responsabiliza por documentos e projetos arquitetônicos impressos, devendo o solicitante guardar cópia para fins de eventual necessidade.

Seção IV - Da Validação da Documentação

Art. 14. A validação da documentação do processo de licenciamento sanitário deverá ser previamente realizada, pelo servidor designado, nas atividades de risco III, conforme RDC nº 153/2017, alterada pela RDC 418/2020 da ANVISA e IN nº 66/2020 ou outras normas que as substituam.

§ 1º Na validação serão verificados o formulário e os documentos obrigatórios para o ingresso do processo no sistema, relacionados por ramo de atividade, os quais devem corresponder ao solicitado na aba documentos, no momento da anexação no sistema de licenciamento.

§ 2º A emissão do número do processo não gera qualquer direito de regularidade da atividade, sendo de responsabilidade do solicitante o seu acompanhamento, por meio do sistema de licenciamento.

§ 3º Havendo inconformidades na documentação apresentada será efetuada a comunicação, no sistema eletrônico, do indeferimento do processo, informando as inconsistências identificadas no pedido.

§ 4º Quando houver o indeferimento mencionado no parágrafo anterior deverá ser efetuada uma nova solicitação de processo de licenciamento.

§ 5º A análise técnica dos documentos anexados deverá ser realizada pela equipe de inspeção, posteriormente à validação dos documentos.

§ 6º Caso o documento anexado possua validade e a mesma expire no curso do processo de licenciamento, deverá ser substituído pelo contribuinte.

§ 7º Nas atividades licenciadas automaticamente, os documentos devem estar disponíveis para fins de verificação pelo inspetor no momento da realização da inspeção sanitária.

CAPÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 15. A comunicação oficial entre o órgão municipal e o solicitante, relativa ao processo digital, será efetuada por meio da página de acompanhamento de processo sanitário eletrônico no sistema e por correspondência eletrônica (e-mail), observado o disposto neste decreto.

Parágrafo único. É de responsabilidade do solicitante o acompanhamento do processo, por meio digital, na área de login do usuário e pelo e-mail cadastrado no sistema.

Art. 16. O pedido será instruído e analisado pelo órgão competente municipal, conforme a sua natureza, observadas as normas municipais, estaduais e federais, sendo responsabilidade do requerente, o atendimento das disposições normativa aplicáveis à matéria, em cada etapa do licenciamento.

Art. 17. A distribuição para análise técnica dos processos será procedida pelos gestores das vigilâncias sanitárias distritais e/ou do nível central ou pelos seus respectivos substitutos, de acordo com o assunto, o tipo de solicitação, e o quantitativo de processos ingressos, de modo a garantir uma maior agilidade na tramitação e a uniformidade na carga de trabalho dos inspetores sanitários, resguardando-se a discricionariedade na distribuição.

Seção II - Das Exigências

Art. 18. Os documentos que apresentarem necessidade de correção técnica, em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes ou estiverem incompletos, serão postos em exigência, devendo a equipe de inspeção, pelo sistema de licenciamento, enviar as exigências para que as correções necessárias sejam feitas.

§ 1º A comunicação da exigência para fins de correção e continuidade do processo será efetuada por meio da página de acompanhamento de processo sanitário eletrônico no sistema e por correspondência eletrônica (e-mail).

§ 2º As exigências deverão ser enviadas pelo inspetor apenas após a análise completa dos documentos anexados na abertura do processo de licenciamento sanitário.

Art. 19. O prazo para o cumprimento das exigências comunicadas será de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de registro da situação de exigência efetuada pela equipe competente no sistema.

§ 1º O solicitante do processo deverá efetuar as alterações e declarar o cumprimento das exigências descritas nas análises do processo.

§ 2º Esgotado o prazo sem que sejam feitas as devidas correções, será procedido o indeferimento automático do processo pelo sistema.

§ 3º Os documentos apresentados não poderão ser alterados, salvo para o cumprimento do exigido nas análises técnicas e para a sua adequação às exigências legais e regulamentares, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 4º Após 02 (duas) análises do retorno da(s) exigência(s), sem que haja atendimento da(s) mesma(s) ou havendo atendimento parcial, o processo será indeferido pela equipe de inspeção.

§ 5º Quando não for possível o atendimento da(s) exigência(s), no prazo estabelecido no caput deste artigo, o contribuinte poderá solicitar prorrogação do prazo, que será analisado pela equipe técnica quanto ao deferimento ou não do pedido.

Art. 20. Ao interessado e ao profissional técnico habilitado, fica assegurado quando necessário, o atendimento presencial, por parte do inspetor encarregado da respectiva análise ou, por autoridade imediatamente superior, para esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas decorrentes das exigências formuladas no processo digital ingresso.

Parágrafo único. Para o atendimento presencial é necessário o agendamento prévio.

Seção III - Da Inspeção e Cumprimento de Pendências para Atividades Classificadas como Risco III

Art. 21. A inspeção sanitária para fins de licenciamento das atividades classificadas como risco III será efetuada previamente ao licenciamento e ocorrerá após a análise técnica da documentação, sendo registrada no sistema de licenciamento municipal.

Art. 22. Em sendo verificada(s) irregularidade(s) durante a inspeção, a equipe fará o registro no sistema de licenciamento, descrevendo as pendências e estabelecendo o prazo para cumprimento e retorno de inspeção sanitária.

Art. 23. Não sendo cumprida(s) a(s) pendência(s) registradas na inspeção poderá ser concedido novo prazo para cumprimento ou realizado indeferimento do processo.

Parágrafo único. Após 02 (dois) retornos para verificação do atendimento da(s) pendência(s) geradas por razão da inspeção, sem que haja cumprimento da(s) mesma(s), o processo será indeferido pela equipe de inspeção.

Art. 24. No curso da inspeção poderão ser lavrados auto de infração, termos de inutilização, termo de apreensão cautelar, termo de interdição cautelar, em razão das condições sanitárias observadas.

Seção IV - Do Deferimento e Indeferimento

Art. 25. A licença sanitária, contendo a certificação digital do responsável pelo deferimento, será disponibilizada na página de acompanhamento do processo do solicitante, no Portal de Licenciamento da Prefeitura, contendo QR code, para a decodificação do conteúdo publicado no sistema eletrônico e verificação da sua autenticidade.

Parágrafo único. Cabe ao solicitante a impressão do documento referido no parágrafo anterior.

Art. 26. Após emissão da licença sanitária, quaisquer modificações no conteúdo dos arquivos publicados no sistema eletrônico, sem a autorização do município, sujeitará os responsáveis às medidas civis, penais e administrativas cabíveis.

Art. 27. No caso de indeferimento do pedido, será efetuado o registro do motivo e enviada notificação eletrônica ao solicitante, por meio da página de acompanhamento de processo sanitário eletrônico no sistema e por correspondência eletrônica (e-mail).

Seção V - DO CANCELAMENTO DA LICENÇA

Art. 28. O cancelamento da licença sanitária se dará diante das seguintes constatações:

I - desenvolver atividade diversa daquela solicitada no licenciamento sanitário;

II - apresentar documentos fraudados ou adulterados;

III - responder erroneamente às perguntas que enquadram a atividade no grau de risco sanitário;

IV - não apresentar o ato declaratório obrigatório para o licenciamento das atividades classificadas como riscos I e II;

V - no caso de necessidade de interdição do estabelecimento em razão de precárias condições higiênico-sanitárias;

VI - por ordem judicial;

VII - em razão de encerramento de atividade.

Parágrafo único. O cancelamento da licença não impede outras medidas a serem adotadas em razão do motivo que gerou o cancelamento.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A partir da data da publicação deste decreto não será aceito o protocolamento de pedido de processo na forma presencial na Vigilância Sanitária, salvo por motivo de impedimento do sistema por prazo maior que 5 (cinco) dias corridos, devidamente comprovado.

Parágrafo único. Os pedidos presenciais mencionados no caput deste artigo deverão ser, após a resolução dos problemas técnicos, convertidos em processos eletrônicos pelo solicitante, na forma da legislação vigente.Edição nº 044 - 06.04.2023 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 5

Art. 30. Os processos sanitários serão disponibilizados para consulta por qualquer cidadão, por meio do Portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 31. As solicitações protocoladas antes da obrigatoriedade do processo digital terão prosseguimento, até a sua conclusão.

Art. 32. Este decreto passa a vigorar com efeito retroativo a 28 de fevereiro de 2023.

Recife, 05 de abril de 2023.

JOÃO HENRIQUE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

ALDEMAR SILVA DOS SANTOS

Secretário de Governo e Participação Social

LUCIANA ALBUQUERQUE

Secretaria de Saúde

ANEXO I

Relação de atividades passíveis de atuação da vigilância Sanitária Municipal, segundo classificação nacional de atividade econômica (CNAE), descrição da subclasse, risco sanitário e prazo de vigência da licença sanitária

*DI: Dependente de informação

**Considera- se X, quando a resposta à pergunta determinante do risco acarretar o não licenciamento sanitário.

ANEXO II

Relação de atividades passíveis de atuação da Vigilância Sanitária Municipal, segundo classificação nacional de atividade econômica (CNAE), descrição da subclasse e previsão legal para exigência de projeto arquitetônico, por risco sanitário.

DINSP* - Dependente de inspeção

**DI: Dependente de informações

Nota - RISCO II (MÉDIO RISCO) - licença automática, passível de solicitação de projeto arquitetônico a depender da avaliação do inspetor no ato da inspeção