O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.389 , de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de Loteria do Estado do Maranhão e altera a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.

Art. 2º O serviço público de Loteria Estadual tem por finalidade precípua a captação de recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção do direito à educação.

§ 1º A captação dos recursos por meio da loteria estadual dar-se-á por meio do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos.

§ 2º Para fins deste Decreto, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposata, nas modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Art. 3º O serviço público de Loteria do Estado do Maranhão será prestado pela Maranhão Parcerias S/A - MAPA, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

§ 1º A MAPA poderá executar diretamente ou delegar, mediante permissão, concessão ou parcerias de que trata a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico correlata.

§ 2º A delegação a que se refere o § 1º deste artigo não inclui as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização.

CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES LOTÉRICAS

Art. 4º A MAPA poderá explorar as seguintes modalidades lotéricas:

I - loteria estadual numerada (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);

II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;

III - loteria de prognóstico específico: explorada nos moldes da Lei Federal nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;

IV - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e

V - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.

VI - Loteria de Quota Fixa: loteria relativa a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36910 DE 04/08/2021).

Parágrafo único. As regras dos jogos lotéricos, conforme modalidades constantes neste artigo, constarão de Portaria da MAPA.

CAPÍTULO III - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

Seção I - Das Regras Gerais

Art. 5º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes das loterias estaduais, em meio físico ou em meio virtual, será destinado na forma prevista neste Capítulo.

§ 1º Os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo prescricional de 90 (noventa) dias serão revertidos ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, instituído pela Lei nº 8.205 de 22 de dezembro de 2004, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo Estadual.

§ 2º Os recursos de que trata o § 1º deste artigo serão depositados na Conta Única do Tesouro Estadual e transferidos ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.

§ 3º Eventual discrepância positiva entre o valor esperado da premiação homologado pela MAPA e o valor de premiação efetivamente pago na modalidade lotérica de que trata o inciso V do art. 4º deste Decreto, entre séries de uma mesma emissão, será equalizada por meio de promoção comercial, em favor dos apostadores, em séries subsequentes no prazo de 1 (um) ano após o fim do período definido para a emissão, de forma que a totalidade da arrecadação de cada emissão cumpra o disposto no art. 11 deste Decreto.

§ 4º A MAPA editará normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.

Seção II - Do Produto da Arrecadação da Loteria Estadual Numerada

Art. 6º O produto da arrecadação da Loteria Estadual Numerada será destinado da seguinte forma:

I - 17,04% (dezessete inteiros e quatro centésimos por cento) para a seguridade social do Estado do Maranhão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

II - 40% (quarenta por cento), no mínimo, para pagamento de prêmios; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

III - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação prevista no inciso II; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021):

IV - a diferença entre o produto da arrecadação e os valores descritos nos incisos I, II e III deste artigo serão partilhados conforme abaixo:

a) 90% (noventa por cento) para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da Loteria estadual;

b) 10% (dez por cento) para a educação.

Seção III - Do Produto da Arrecadação da Loteria de Prognósticos Numéricos

Art. 7º O produto da arrecadação da Loteria de Prognósticos Numéricos será destinado da seguinte forma:

I - 17,32% (dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento) para a seguridade social do Estado do Maranhão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

II - 45% (quarenta e cinco por cento), no mínimo, para pagamento de prêmios da arrecadação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

III - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação prevista no inciso II; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021):

IV - a diferença entre o produto da arrecadação e os valores descritos nos incisos I, II e III deste artigo serão partilhados conforme abaixo:

a) 94% (noventa e quatro por cento) para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da Loteria estadual;

b) 6% (seis por cento) para a educação;

Seção IV - Do Produto da Arrecadação da Loteria de Prognóstico Específico

Art. 8º O produto da arrecadação da Loteria de Prognóstico Específico será destinado da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) para a seguridade social do Estado do Maranhão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

II - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, para pagamento de prêmios; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

III - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação prevista no inciso II; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021):

IV - a diferença entre o produto da arrecadação e os valores descritos nos incisos I, II e III deste artigo serão partilhados conforme abaixo:

a) 75% (setenta e cinco por cento) para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da Loteria estadual;

b) 20% (vinte por cento) para a educação;

c) 5% (cinco por cento) para as entidades desportivas da modalidade de futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para a divulgação e execução do concurso de prognóstico específico;

(Revogado pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021):

V - 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

Seção V - Do Produto da Arrecadação da Loteria de Prognósticos Esportivos

Art. 9º O produto da arrecadação da Loteria de Prognósticos Esportivos será destinado da seguinte forma:

I - 7,61% (sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento) para a seguridade social Estado do Maranhão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

II - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, para pagamento de prêmios; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

III - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação prevista no inciso II; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021):

IV - a diferença entre o produto da arrecadação e os valores descritos nos incisos I, II e III deste artigo serão partilhados conforme abaixo:

a) 75% (setenta e cinco por cento) para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da Loteria estadual;

b) 20% (vinte por cento) para a educação;

c) 5% (cinco por cento) para as entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas constantes do concurso de prognóstico esportivo pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos.

(Revogado pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021):

V - 55% (cinquenta e cinco por cento) para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

Seção VI - Do Produto da Arrecadação da Loteria Instantânea

Art. 10. O produto da arrecadação de cada emissão da Loteria Instantânea será destinado da seguinte forma:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) para a seguridade social do Estado do Maranhão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

II - 40% (quarenta por cento), no mínimo, sobre a arrecadação, para pagamento de prêmios, se loteria em meio físico, ou 75% (sessenta por cento), no mínimo, sobre a arrecadação, para pagamento de prêmios, se loteria em meio eletrônico; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

III - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação prevista no inciso II; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37048 DE 23/09/2021):

IV - a diferença entre o produto da arrecadação e os valores descritos nos incisos I, II e III deste artigo serão partilhados conforme abaixo:

a) 80% (oitenta por cento) para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da Loteria estadual;

b) 20% (vinte por cento) para a educação.

Seção VI - A Do Produto da Arrecadação da Loteria de Quota Fixa (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 36910 DE 04/08/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 36910 DE 04/08/2021).

Art. 10-A. O produto da arrecadação da loteria de quota fixa em meio físico ou virtual será destinado da seguinte forma:

I - ao pagamento de prêmios;

II - ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidentes sobre o produto da arrecadação às alíquotas de:

a) 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico; e

b) 0,05% (cinco centésimo por cento), no caso das apostas em meio virtual.

III - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

§ 1º O saldo da diferença entre o produto da arrecadação e as importâncias de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo será destinado da seguinte forma:

I - 3,37% (três inteiros e trina e sente centésimos por cento) à educação;

II - 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) às entidades desportivas brasileiras que cederam os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa;

III - 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

§ 2º O percentual destinado às despesas de custeio e manutenção previsto no inciso III do § 1º deste artigo poderá variar, desde que a média anual atenda ao percentual estabelecido no referido inciso.

Seção VII - Da Forma de Repasse dos Valores Relativos à Seguridade Social e ao Imposto de Renda Incidente sobre a Premiação

Art. 11. O agente operador depositará na Conta Única do Tesouro Estadual os valores destinados à seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.

§ 1º A parcela de recursos do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos arts. 6º a 10 deste Decreto, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores e das demais despesas com os serviços lotéricos.

§ 2º A MAPA disciplinará a forma da entrega dos recursos de que trata este artigo, podendo contar com o apoio institucional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Maranhão Parcerias S/A é competente para executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração das modalidades lotéricas.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, a MAPA poderá:

I - realizar vistorias nos equipamentos, processos e procedimentos;

II - requerer, quando necessário, a inspeção da vigilância sanitária, abrangendo o imediato acesso a dependências, a todos os itens, documentos e equipamentos que se fizerem necessários;

III - realizar vistorias em livros comerciais ou fiscais, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das empresas que vierem a explorar quaisquer das modalidades de loteria previstas neste Decreto, sendo obrigatória a exibição de tais arquivos.

Art. 13. A não observância das disposições constantes da Lei nº 11.389 , de 21 de dezembro de 2020, deste Decreto, do regulamento de cada modalidade lotérica, bem como dos respectivos contratos, enseja a aplicação das sanções previstas na legislação competente, conforme a forma de exploração do serviço lotérico.

§ 1º Qualquer resistência à prática das ações a que se refere o parágrafo único do art. 12 implicará, obedecido o devido processo legal, a cassação da autorização ou do certificado de licenciamento.

§ 2º O disposto neste artigo não obsta a responsabilização nas esferas cível e penal.

Art. 14. Os recursos destinados à educação poderão custear ações do Programa Escola Digna, do Pacto Estadual pela Aprendizagem ou do Programa de Bolsas de Estudo visando ao acesso ao ensino superior, conforme legislação específica.

Art. 15. A MAPA editará os atos normativos complementares necessários à execução da Lei nº 11.389 , de 21 de dezembro de 2020, e deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil