Decreto nº 35973 DE 30/04/2024

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 02 mai 2024

Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 35.840, de 19 de janeiro de 2024, ratificou e incorporou o Convênio ICMS n.º 92/23, que altera o Convênio ICMS n.º 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 35.840, de 19 de janeiro de 2024, ratificou e incorporou o Convênio ICMS n.º 101/23, que altera o Convênio ICMS n.º 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de
câncer;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 35.840, de 19 de janeiro de 2024, ratificou e incorporou o Convênio ICMS n.º 146/23, que altera o Convênio ICMS n.º 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de
câncer;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações no Anexo I:

I - nova redação dos subitens 75.0.36, 85.0.23, 85.0.30, 85.0.34, 85.0.35, 85.0.60, 85.0.81, 85.0.108:

75.0 (.....) (.....)
FÁRMACOS NCM/SH MEDICAMENTOS NCM SH
75.0.36 Etanercepte 2942.00.00 Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.
Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.		 3002.15.20  
(.....)         (.....)
85.0 (.....)       (.....)
(.....)          
85.0.23 Cisplatina        
(.....)          
85.0.30 Cloridrato de Daunorrubicina        
(.....)          
85.0.34 Cloridrato de Idarrubicina        
85.0.35 Cloridrato de Irinotecano        
(.....)          
85.0.60 Metotrexato        
(.....)          
85.0.81 Sulfato de Vincristina        
(.....)          
85.0.108 Cloridrato de Doxorrubicina    

II - acréscimo dos subitens 75.0.267, 75.0.268, 85.0.170, 85.0.171 e 85.0.172:

75.0 (.....) (.....)
FÁRMACOS NCM/SH MEDICAMENTOS NCM SH
75.0.267 Heparina Sódica
Contendo Heparina		 3001.90.10 5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável 3003.90.99
3004.90.99		  
75.0.268 Dapagliflozina 2939.80.00 10 mg - comprimido ou comprimido revestido 3003.90.69
3004.90.59		  
(.....)         (.....)
85.0 (.....)       (.....)
(.....)          
85.0.170 Pemetrexede dissódico hemipentaidratado        
85.0.171 Pemetrexede dissódico heptaidratado        
85.0.172 Docetaxel tri-hidratado        
(.....)          

Art. 2.º Ficam revogados os subitens 85.0.31, 85.0.32, 85.0.65, 85.0.101, 85.0.107, 85.0.110, 85.0.111, 85.0.113, 85.0.129, 85.0.138, 85.0.142, 85.0.150, 85.0.160 e 85.0.166, do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1.º de janeiro de 2025 relativamente aos subitens 85.0.170, 85.0.171 e 85.0.172;

II - a partir de 1.º de janeiro de 2024 relativamente aos demais dispositivos.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA