O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, bem como o contido no protocolado sob nº 16.191.030-9,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 24 do Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O prazo para formalização do pedido de acordo direto regulado por este Decreto tem como termo inicial o dia 19 de junho de 2019 e como termo final o dia 19 de junho de 2020, no limite de horário até às 18 (dezoito) horas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Leticia Ferreira da Silva

Procuradora Geral do Estado

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência