O Prefeito do Recife, no uso das atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 18.438 , de 20 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Os valores dos serviços constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 18.438 , de 20 de dezembro de 2017, ficam reajustados monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Recife, 06 de dezembro de 2021.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

Secretário de Governo e Participação Social

LEONARDO BACELAR DE ARAÚJO

Secretaria de Política Urbana e Licenciamento

ANEXO ÚNICO -

I - Serviço de Recolhimento/Valor em reais (R$)

Veículo Leve Tipo A - Ciclomotor, Triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres. R$ 99,09

Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio caminhonete, camioneta, kombis, reboque, semi-reboque e congêneres. R$ 133,22

Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres. R$ 178,37

Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira ou trator misto e congêneres. R$ 246,64

Carcaça de veículo R$ 99,09

II - Serviço de Estadia/Valor em reais (R$)

Veículo Leve Tipo A - ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres. R$ 17,06

Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio, caminhonete, camioneta, kombis, reboque, semi-reboque e congêneres. R$ 22,57

Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres. R$ 25,33

Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira, trator misto e congêneres. R$ 34,13

Carcaça de veículo R$ 17,06

III - Serviço de Liberação de Veículo/Valor em reais (R$)

Conferência de documentos e expedição de autorização para liberação. R$ 45,69

IV - Autorização para Conserto ou Reparo de Veículo/Valor em reais (R$)

Expedição de autorização para saída do veículo avariado do pátio. R$ 45,69

V - Serviço de Vistoria Técnica/Valor em reais (R$)

Vistoria em veículo após conserto/reparo. R$ 66,06